Quais são os crimes de periclitação da vida e da saúde?
O art. 130 do Código Penal: “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”.
O que é crime de periclitação da vida?
O tipo penal define a conduta de agente que coloca alguém em perigo (expõe) de contágio de doença venérea, seja pela prática de atos libidinosos diversos, seja pelo ato sexual. O crime será concretizado independentemente da vítima consentir em se expor ao perigo.
Quais são os crimes de periclitação?
Periclitação da Vida e da Saúde
- Perigo de contágio venéreo. Art. …
- Perigo de contágio de moléstia grave. Art. …
- Perigo para a vida ou saúde de outrem. Art. …
- Abandono de incapaz. Art. …
- Exposição ou abandono de recém-nascido. Art. …
- Omissão de socorro. Art. …
- Maus-tratos. Art.
Quais são os crimes contra a vida?
Conforme apresentado no capítulo 2, os crimes contra a vida são o homicídio; o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; o infanticídio; e as modalidades de aborto. Os crimes estão dispostos do artigo 121 ao artigo 148 do Código Penal.
Quanto aos delitos de periclitação da vida e da saúde previstos do artigo 130 ao 136 do Código Penal é possível afirmar que?
Estes crimes levam em consideração principalmente a periclitação da vida e da saúde da pessoa humana. Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que é o crime de receptação?
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que é incolumidade das pessoas?
A palavra incolumidade tem origem na palavra incólume, que significa sair ileso ou livre de perigo… A incolumidade pública significa evitar o perigo ou risco coletivo, tem relação com a garantia de bem-estar e segurança de pessoas indeterminadas ou de bens diante de situações que possam causar ameaça de danos.
O que diz o artigo 132 do Código Penal?
132 do Código Penal: Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
São considerados crimes contra a vida exceto?
Direito Penal De acordo com o Código Penal Brasileiro, são considerados crimes contra a vida, EXCETO: a) Lesão corporal de natureza grave. b) Aborto. c) Infanticídio.
O que significa 121 no crime?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Qual a objetividade jurídica do crime do artigo 130?
O artigo 130 do Código Penal descreve o delito de perigo de contágio venéreo, que consiste no ato de colocar alguém em risco de contaminação por ato sexual, sabendo que possui doença que pode ser transmitida, mas deixa de informar o parceiro. A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
Quando se consuma o crime do artigo 130 do Código Penal?
Consuma–se este crime com a prática de atos de libidinagem, capazes de transmitir a moléstia venérea, independentemente do contágio, que poderá ou não ocorrer. A efetiva contaminação do ofendido poderá, em regra, constituir simples exaurimento do crime de perigo de contágio venéreo. Este crime admite tentativa.
O que configura o crime de receptação?
O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
Quais são os tipos de receptação?
A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.
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