O que é concussão no CP?

O que significa concussão no Código Penal?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida.

O que é concussão exemplo?

Exemplos de Crime de concussão Por exemplo, quando um policial exige dinheiro para não lavrar o Termo de Autuação de um flagrante delito. Ou, em outra hipótese, exigir dinheiro para que uma empresa não feche e não responda uma investigação criminal.

Quais são as três espécies de concussão?

(a) Concussão direta ou explícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art. 316, caput); (b) Concussão indireta ou implícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art.

O que significa o artigo 316 do Código Penal?

– Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Qual a diferença entre corrupção passiva e concussão?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. Exigir é algo tão impositivo quanto ordenar.

Como diagnosticar uma concussão?

Os sintomas de uma concussão incluem o seguinte:

1. Dor de cabeça.
2. Náuseas ou vômitos.
3. Tonturas ou problemas de equilíbrio.
4. Visão dupla ou embaçada.
5. Sensibilidade à luz e a ruídos.
6. Sensação de tontura ou atordoamento.
7. Sensação de estar mentalmente “nebuloso”, com dificuldade de concentração e para se lembrar.

O que é corrupção ativa exemplos?

Já os casos de corrupção ativa estão definidos no artigo 333 do Código: “Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

O que é um crime de prevaricação?

A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O que é peculato exemplo?

A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo. Então, por exemplo, se o funcionário subtrair um computador para si, ele está praticando o peculato-furto.

Qual o significado de corrupção concussão e prevaricação?

O crime de concussão (art. … 316 do Código Penal) diferencia-se da corrupção passiva, em que também pode haver solicitação de vantagem, porque a concussão é uma exigência que causa temor de represálias, em função do cargo exercido pelo funcionário público.

O que é o crime de excesso de exação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

O que é crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Qual a diferença entre o crime de concussão e extorsão?

Assim, na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar a indevida vantagem econômica ao agente; na concussão, contudo, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do tipo penal do art.

Quanto tempo dura uma concussão?

A concussão é uma alteração da função mental ou do nível de consciência, causada por um traumatismo craniano. Uma concussão pode envolver perda de consciência, pode ocorrer sem danos óbvios nas estruturas cerebrais e dura menos de seis horas.