Quando ocorre a mora do credor?
A mora do credor será caracterizada quando não cumpridos os deveres de cooperação para a liberação do devedor, sendo que essa forma de mora também pressupõe a existência de dívida positiva e líquida.
Quais são os efeitos da mora do credor?
O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.
O que é a mora do devedor?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que é a mora presumida?
c) Mora presumida ou irregular: é a que decorre automaticamente a partir da prática de um fato, independentemente de notificação. … Obrigação por ato ilícito: opera-se a mora desde a prática do ato ilícito – art.
Quando se dá o início da mora?
Dá–se a mora ex persona, na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado ao título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Assim não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída.
Como se constitui em mora o devedor?
Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.
Quais são as consequências da mora Accipiendi credor?
Doutra banda, em relação à mora accipiendi, podemos depreender três efeitos: (i) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa; (ii) Obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas nos casos em que o objeto da obrigação for conservado; (iii) Sujeita-o a recebê-la pela …
O que é a multa de mora?
Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora. … No geral, a multa de mora configura na porcentagem que incide sobre o total da dívida. Apesar de variar conforme a instituição financeira, ela geralmente não pode ser superior a 2% do valor da prestação.
O que é mora em Direito?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
Qual a diferença entre inadimplência e mora?
“Há inadimplemento absoluto quando o devedor não mais pode cumprir a obrigação; há mora quando a possibilidade ainda persiste”. … Ora, a mora pressupõe possibilidade de execução ulterior, enquanto o inadimplemento absoluto pressupõe sua impossibilidade.
Como fazer cálculo de mora?
Um consumidor deve uma parcela no valor de R$ 800, com uma taxa em juros de mora de 1% ao mês. O vencimento ocorreu no dia 10 do mês e está sendo paga somente no dia 30. O cálculo dos juros fica: Juros de mora: 800,00 x ( 1% ÷ 30 ) x 20 = 800 x 0,67% = R$ 5,33.
Em que momento a mora se considera purgada?
Por parte do devedor, a purgação da mora ocorre com a sua oferta real, abrangendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do atraso. … Já por parte do credor, purga-se a mora quando oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
O que é constituída em mora?
Segundo o Código Civil brasileiro, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Para o Código Civil português, “o devedor considera-se constituído em mora quando, porque lhe seja imputável, a prestação, …
Como caracterizar a mora?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
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