O que é a Lei nº 13.429 2017?
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
Quais são as novas regras da lei da terceirização trabalhista Lei nº 13.429 2017?
A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
O que a Lei nº 13.429 2017 alterou em relação à terceirização?
A Lei nº 13.429/2017 foi sancionada para alterar alguns dispositivos da lei nº 6.019/1974, que trata sobre o trabalho temporário em empresas urbanas, e também para estabelecer regras entre a relação de trabalho da empresa prestadora de serviços a terceiros.
Qual a Lei que regulamenta a terceirização?
A lei da terceirização passou por alterações em 2017, com o advento da reforma trabalhista. Dessa forma, a Lei 13.429 alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para permitir, entre outros fatores, que uma empresa possa terceirizar atividades finais da cadeia produtiva.
Como ficou a terceirização na reforma trabalhista?
Com isso, confirmou-se a liberdade de contratação de quaisquer serviços terceirizados. A redução da litigiosidade ocorre também em subtemas de terceirização. Por exemplo, o número de processos questionando a ilicitude de terceirização foi 70% menor em 2021 em relação a 2016.
Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?
Isso é confirmado pelo art. 5º-B da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, no sentido de que o contrato de prestação de serviços deve conter: qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado; prazo para realização do serviço, quando for o caso; valor.
Qual foi a principal mudança trazida pela lei 13.467 2017 no que tange a regulamentação da terceirização no Brasil?
Com o advento das leis 13.429 (terceirização) e 13.467 (reforma trabalhista) em 2017, ficou claro que as empresas podem terceirizar qualquer atividade, desde que garantam as devidas proteções aos trabalhadores envolvidos no processo.
Quais são os direitos do trabalhador terceirizado?
O funcionário terceirizado tem direito a ter o mesmo acesso às instalações da empresa onde os empregados contratados trabalham. Deste modo, terão direito às mesmas condições de alimentação no refeitório, serviços de transporte, ambulatório e sanitários.
O que a lei n º 13.467 2017 mudou e com isso permitiu um aumento na oferta de serviços terceirizados?
A Lei 13.429/2017 também conhecida como nova lei da terceirização trouxe muitas alterações neste tipo de subcontratação, passando a permitir a terceirização da área-fim, aumentou o período de contratação do trabalho temporário, autorizou a “quarteirização” ou a terceirização da terceirização e traz ainda dispositivos …
Qual a diferença entre terceirização e prestação de serviços?
O prestador de serviço, apenas ficará “alocado” no cliente para a execução das suas atividades. A terceirização ocorre, principalmente, com atividades que não fazem parte do escopo da empresa, como por exemplo, limpeza e segurança.
Quais são os direitos do trabalhador terceirizados?
Os trabalhadores terceirizados têm direito a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego.
O que o funcionário terceirizado não tem direito?
Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.
Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467 2017?
A Lei nº 13.467/2017 trouxe a dispensa da assistência do respectivo Sindicato, autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando da rescisão de contrato de trabalho de colaborador com mais de 1 (um) ano de serviço.
Qual objetivo da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 conhecida como Reforma Trabalhista?
Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. A norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.
O que o trabalhador terceirizado não tem direito?
Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.
Sou terceirizado posso processar a empresa?
Uma importante vitória para os trabalhadores. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que todas as empresas contratantes de terceirizados devem ser incluídas em processo trabalhista.
Quais as principais alterações trazidas pela lei nº 13.467 2017?
A Lei nº 13.467/2017 trouxe a dispensa da assistência do respectivo Sindicato, autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando da rescisão de contrato de trabalho de colaborador com mais de 1 (um) ano de serviço.
Quais são os tipos de terceirização?
Quais são os tipos de terceirização?
- Terceirização operacional.
- Terceirização de manutenção e correção.
- Terceirização da produção e instalação.
- Terceirização de serviços profissionais.
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