Qual o significado de condução coercitiva?
Condução coercitiva é uma forma impositiva de levar sujeitos do processo, à presença de autoridades policiais ou judiciárias independente de suas vontades. Sujeitos do processo incluem ofendidos, testemunhas, acusados ou peritos.
Pode condução coercitiva de investigado?
A condução coercitiva de investigados e de testemunhas é constitucional apesar de significar uma restrição de liberdade de locomoção e, pode ser cumprida segundo os termos do artigo 260 do Código de Processo Penal, mediante intimação prévia e havendo descumprimento, pode ainda gerar a interposição de medidas tais como …
Quem decreta condução coercitiva?
“A condução coercitiva autônoma – que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida – pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts.
Quando pode ocorrer a condução coercitiva de uma testemunha?
Conforme prevê o artigo 218 do Código de Processo Penal Brasileiro, a condução coercitiva só é legitima quando é precedida de uma intimação prévia. Quando este método é aplicado sem a intimação, configura-se como uma violação do direito de liberdade da testemunha ou do indiciado.
O que significa ser conduzida?
adjetivo Que se deixou conduzir, orientar: foi conduzido pelos conselhos do pai. Dirigido; que se pode guiar, dirigir; que foi alvo de condução, de transporte: caminhão conduzido pelo motorista. Etimologia (origem da palavra conduzido).
O que é coercitivo sinônimo?
20 sinônimos de coercitivo para 2 sentidos da palavra coercitivo: Que oprime, exercendo coação: 1 coercivo, coativo, opressivo, opressor, repressivo, repressor, tirano, tirânico, abusivo, autoritário, imperioso, arbitrário.
É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório?
No recente julgamento das ADPF´s 395 e 444, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da utilização da condução coercitiva de réu/investigado para fins de interrogatório policial/judicial. Por 6 a 5 prevaleceu o entendimento de que a Constituição Cidadã de 1988 não recepcionou a parte do art.
É cabível a condução coercitiva do acusado para interrogatório caso ele não atenda a intimação regularmente expedida pelo juízo?
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Qual a natureza jurídica da condução coercitiva?
Segundo a doutrina majoritária, a condução coercitiva tem natureza jurídica de medida cautelar de natureza pessoal. Estas medidas têm o objetivo de assegurar a efetividade do processo limitando a liberdade de locomoção do investigado, indiciado ou acusado, durante o inquérito ou processo.
Pode o delegado determinar a condução coercitiva de ambos para serem ouvidos na Polícia?
Os dispositivos legais que cuidam da negativa de comparecimento autorizam a condução coercitiva, seja de vítimas (CPP, art. 201, § 1º), de testemunhas (CPP, art. … 5º, LXIII), pode ser conduzido coercitivamente para que seja, pelo menos, identificado e qualificado.
O que significa o ato de contraditar uma testemunha?
Contraditar, segundo a doutrina especializada[1], é “uma forma de impugnar a testemunha, apontando os motivos que a tornam suspeita ou indigna”. Ainda, “a contradita é um instrumento de controle da eficácia, pelas partes, das causas que geram a proibição (art. 207) ou impedem que a testemunha preste compromisso (arts.
O que significa a palavra coercitiva?
Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. … São os sinônimos mais comuns da palavra: coagido, obrigado, oprimido, repressivo, autoritário, opressivo, forçado, obrigatório e compulsório. Podem ser um antônimos de coercitivo: permitido, liberado e desobrigado.
O que significado de coercitivo?
Coercitivo é uma palavra que tem o significado de forçar ou obrigar. O principal uso da expressão é uma referência a uma ordem dada ou uma medida exigida e que deve ser obrigatoriamente cumprida, até mesmo com uso de força.
O que é Coercível?
1. Que pode ser encerrado em menor espaço ou reduzido a menor volume. 2. Que pode ser reprimido.
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