O que é a boa-fé contratual?
Significa dizer que diante de duas interpretações possíveis para uma mesma estipulação contratual, deve o intérprete privilegiar aquela que es- tiver mais de acordo com a verdadeira intenção das partes e que esteja de acordo com a exigência de atuação segundo a boa–fé.
O que diz o princípio da boa-fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
O que diz o artigo 427 do Código Civil?
“Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 423 do Código Civil?
423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
O que diz o artigo 113 do Código Civil?
O novo Código Civil diz expressamente que os contratantes são obrigados a agir, durante toda a vida do contrato, com a mais absoluta boa-fé e probidade. O próprio artigo 113 estabelece que os negócios jurídicos serão interpretados pelas regras da boa-fé.
O que diz o artigo 1767 do Código Civil?
Justificativa: Se a pessoa com deficiência está, por motivo transitório ou permanente, impossibilitada de exprimir sua vontade, ela pode vir a ser submetida à curatela específica (art. 1767 do CC e art. 84, § 3º, da Lei 13.146/15), mas apenas para questões patrimoniais e negociais (art.
O que diz o artigo 654 do Código Civil?
654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que diz o artigo 1350 do Código Civil?
Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.
O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
O Código Civil , em seu art. 1.337 , estabelece apenas a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial, que pode chegar até ao décuplo do valor da cota condominial.
O que diz o artigo 393 do Código Civil?
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
O artigo 1348 do Código Civil determina que o síndico deve "cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas."
O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
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