O que diz o Decreto-Lei nº 200 1967?
Decreto–Lei nº 200 / 1967. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES, PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Quais são os princípios fundamentais do Decreto-lei 200 67?
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I – Planejamento. II – Coordenação. III – Descentralização.
Qual a finalidade da reforma promovida por meio de decreto-lei 200 1967?
( )As reformas iniciadas em 1967 visavam a operacionalizar o modelo de administração para o desenvolvimento, baseado na consolidação burocrática de um estado forte, voltado para o desenvolvimento econômico, cuja característica principal foi o predomínio da racionalidade funcional emanada da tecnoestrutura indispensável …
Qual a importância do Decreto-lei n 200 67 para a Administração Pública brasileira?
O decreto–lei 200/67 constitui a principal referência da reforma administrativa de 1967, pois consolida a institucionalização de uma determinada prática de planejamento 1 Page 2 governamental e intergovernamental sob a forma sistêmica e sob o comando da União, em associação com a instituição do orçamento-programa.
O que é Administração Pública direta e indireta exemplos?
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.
Quem faz as leis e os decretos?
O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
Quais são os princípios básicos da Administração Pública?
Os princípios administrativos “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Quais são os princípios do planejamento?
Os princípios do planejamento são:
- O principio da contribuição aos objetivos;
- O principio da precedência do planejamento;
- O principio da maior penetração e abrangência;
- O principio da maior eficiência, eficacia e efetividade e sem descumprir as normas.
O que foi a reforma administrativa de 1967?
O Decreto Lei 200/1967 constitui um marco na busca de superar a rigidez da burocracia. Além disso, pode ser considerado como um primeiro contato da Administração Pública brasileira com o gerencialismo (PDRAE).
Quais as principais características das reformas administrativas no Brasil?
A primeira reforma administrativa, conhecida como Reforma Burocrática, de 1936 tem como característica, segundo Matias-Pereira (2009), a ênfase na reforma dos meios em detrimento dos fins, ou seja: focou nas atividades de administração geral; buscou montar um corpo burocrático clássico, de funcionários do Estado, não …
Qual o objetivo da descentralização?
A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial. Desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Relaciona-se, com isso, à hierarquia.
São exemplos de órgãos da administração pública direta?
A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos.
Qual a diferença da administração pública direta e indireta?
A diferença entre Administração Direta e Indireta é a descentralização. Certas atividades, econômicas ou de serviço público, são desmembradas da União, estados, municípios ou Distrito Federal, formando-se uma nova pessoa jurídica para atuar, com autonomia e gestão própria, dentro do círculo de poder destacado.
Quem pode fazer um decreto?
O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de formação da lei chama-se processo legislativo.
Comentários