O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço?
A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO. Se não encontrar o preço do produto vale aquele que estiver MAIS PRÓXIMO.
É crime não ter preço nos produtos?
Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano. No artigo 66 do Código de Direito do Consumidor está previsto que: Art. 66.
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Como os preços dos produtos e serviços devem ser informados nos supermercados?
De acordo com o artigo 220 do decreto nº 7.212/2010, os fabricantes devem assegurar que os preços de venda a varejo e a data de sua entrada em vigor sejam divulgados ao consumidor por meio de tabela informativa, identificada pelo símbolo do fabricante.
Como deve ser a informação dos preços para o consumidor?
Eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou meio de pagamento utilizado devem ser informados em local e formato visíveis ao consumidor. Todas as informações sobre o preço devem vir indicadas da mesma forma, com fonte e tamanho de letra iguais.
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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que diz o artigo 72 do Código do consumidor?
72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Quando não tem preço na mercadoria?
Se você não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gôndola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor, que determina no seu artigo 66, não havendo preço, existe omissão de informação relevante e a pena é de detenção …
O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31.
Precisa ter preço nos produtos?
Não. O fornecedor deve informar de forma clara e correta o preço do produto. Porém, a falta da informação não permite que o consumidor compre o produto pelo menor valor exposto ao lado. A Lei do Estado de São Paulo 10.499/00 dispõe sobre as diversas formas de afixação de preços.
Quem define o preço de um produto ou serviço?
A definição do preço adequado de venda de um produto ou serviço junto ao mercado depende do equilíbrio entre o preço de mercado e o valor calculado, em função dos seus custos e despesas. O valor deve cobrir o custo direto da mercadoria, produto ou serviço, somado às despesas variáveis e fixas proporcionais.
O que diz o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
Como justificar o preço de um produto?
Para justificar o preço de um produto, crie valor para o cliente apontando todos os benefícios que ele vai conseguir a partir da aquisição, com foco em redução de custos, aumento de lucratividade e diminuição de riscos. A negociação durante um processo de vendas é importantíssima, além de ajudar a fechar mais negócios.
Quanto de lucro posso colocar no preço de cada produto?
Quanto ao percentual do lucro, ele é escolhido e varia de acordo com o produto, sendo geralmente entre 15% e 25%. Para defini-lo e assim estipular o preço, o empreendedor deve ter em mente o público que visa a alcançar.
O que diz o artigo 72 do Código do Consumidor?
72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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