O que diz o artigo 398 do CPC?

O que diz o artigo 398 do CPC?

O JUIZ PERMITE QUE A PARTE REQUERENTE PROVE, POR QUALQUER MEIO, QUE A DECLARAÇÃO DA PROMOVIDA NÃO CORRESPONDE À VERDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 398, CPC/15.

O que diz o artigo 398 do Código Civil?

Da redação do art. 398 do Código Civil, conclui-se que esse devedor está em mora a partir do dia em que praticou o ato ilícito. Nesses casos, verifica-se que a mora é presumida, pois os efeitos são imediatos.

O que diz o artigo 397 do CPC?

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Quando Pode-se requerer a exibição de documento ou coisa?

A exibição de documento ou coisa pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário. Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes.

O que diz o artigo 85 do CPC?

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

O que diz o artigo 932 do CPC?

Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O que diz o artigo 373 do CPC?

373, § 1º, do CPC, altera a imputação subjetiva da incumbência de provar o fato constitutivo do direito alegado ou do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, o que não diz respeito à prova em si, mas ao sujeito processual que deverá produzi-la, não podendo ser admitida quando a parte estiver, segundo a …

O que diz o artigo 369 do CPC?

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

O que diz a Súmula 372 do STJ?

– Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.

Qual o prazo para ação de exibição de documentos?

10 anos

Na ação de exibição de documentos, de natureza pessoal, incide a regra geral do art. 205 do Código Civil , que prevê o prazo de 10 anos para o exercício da pretensão.

O que diz o artigo 186 do CPC?

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

O que diz o artigo 87 do CPC?

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

O que diz o artigo 933 do Código Civil?

CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

O que diz o artigo 1012 do CPC?

1… A interposição do recurso de apelação contra sentença produz, em regra, o efeito suspensivo, de acordo com a norma do art. 1.012 , CPC , que reza: “A apelação terá efeito suspensivo.”

O que diz a Súmula 382 STJ?

Aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei n. 4.595/1964.

O que diz a Súmula 284 do STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.