O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?
37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art. 37.
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O que o parágrafo do artigo 37 explica?
O artigo 37 da Constituição Federal tem por objetivo analisar, brevemente, a atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública. Eles são a base norteadora que auxilia na construção de leis e jurisprudências, sem os quais, na atuação da Administração Pública, o ato se torna nulo.
Quais os cinco princípios contidos no artigo 37 da CF?
37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando-se de modo geral analisar a aplicação desses princípios, por meio de julgados e da ponderação, além dos instrumentos sancionatórios ante ao seu descumprimento, salientando sua relevância e eficácia.
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Quais os direitos sociais dos servidores públicos previstos no art 37?
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
37, inciso XXI, da Lei Maior, justamente para prestigiar os princípios acima mencionados, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública”.
Quem fez a Constituição de 37?
A Constituição de 1937 foi relatada e construída por uma única pessoa, Francisco Campos. Com isso, não foi uma constituição elaborada com a contribuição do povo, mas sim redigida por uma única pessoa, que, até então, era o Ministro da Justiça de Getúlio.
Quais são os sujeitos da responsabilidade civil que integram a previsão contida no art 37 6º da CF 88?
Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.
Quais são os 4 princípios fundamentais?
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que dispõe o art 37 inciso XIX da CF 88?
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; …
Qual é o entendimento do STF em relação à eficácia do artigo 37 VII CF?
O inciso VII do art. 37 da CF , que prevê direito de greve do servidor público, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei específica.
Qual princípio do direito administrativo foi acrescentado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19?
No tocante ao princípio da eficiência, originário da Emenda Constitucional nº 19/98, que acrescentou ao artigo 37 este termo modificando a redação anterior, é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma …
Quais são os 4 quatro elementos da responsabilidade civil?
Para ensejar uma conduta, ato ilícito, que cause dano ou prejuízo a outrem são necessários 4 (quatro) elementos, ou também denominados por alguns doutrinadores de requisitos: ação ou omissão; culpa lato sensu; nexo de causalidade; e dano. O ato de ação ou omissão do agente é o fator gerador da Responsabilidade Civil.
Quais são os quatro elementos da responsabilidade civil?
No âmbito jurídico, dever é entendido como obrigação, legal é imposição por lei, reparação é a restauração a um estado anterior, dano é um prejuízo e a causa é a relação de causa e consequência. Assim, a responsabilidade civil é inevitável, diante da dinâmica que há nas relações humanas.
Quais são os 5 princípios da Constituição?
Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.
Quais são os 7 princípios?
Os 7 princípios fundamentais são humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade: sete Princípios Fundamentais resumem a ética do Movimento, constituindo a essência do seu enfoque para ajudar as pessoas afetadas por conflitos armados, desastres naturais e outras situações …
Qual princípio do direito administrativo foi acrescentado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda constitucional nº 19?
No tocante ao princípio da eficiência, originário da Emenda Constitucional nº 19/98, que acrescentou ao artigo 37 este termo modificando a redação anterior, é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma …
Quais são os 5 princípios do direito administrativo?
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são as 3 funções da responsabilidade civil?
As Funções da Responsabilidade Civil: Reparatória, Punitiva e Preventiva.
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