O que diz o artigo 1.583 do Código Civil?
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.
O que diz o artigo 1584 do Código Civil?
Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.
Como funciona a lei da guarda compartilhada?
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a guarda compartilhada como a regra, calcado na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda de filho menor, uma vez que tal exercício demonstra-se saudável à formação da criança e do adolescente (artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil).
Quando a guarda compartilhada pode ser negada?
É preciso deixar claro que em uma relação em que não existe diálogo entre os genitores a guarda compartilhada pode vir a ser negada. principalmente quando é comprovado a agressividade e o desrespeito a moral do outro genitor.
O que diz o artigo 1595 do Código Civil?
Artigo 1595
Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1 o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2 o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
O que diz o artigo 1512 do Código Civil?
Na esteira dessa disposição constitucional, o Código Civil, em seu art. 1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
O que mudou com a nova Lei da guarda compartilhada?
Nova legislação proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica. Defensoria reafirma a importância dessa decisão. Já está em vigor a Lei 14.713/2023 que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.
Quem tem medida protetiva pode ter guarda compartilhada?
Assim, se a mãe possui medida protetiva em relação ao pai, além de diversos boletins de ocorrência notificando situações de violência, inquéritos policiais ou ações penais em curso que apurem crimes de violência doméstica, é plenamente possível que seja concedida a guarda unilateral a essa genitora.
Como funciona guarda compartilhada 2023?
O funcionamento da guarda compartilhada foi instituído pela Lei nº 13.058/14. Nesse modelo de guarda, busca-se dividir as responsabilidades acerca da criação e cuidados da criança, adolescentes ou incapazes da maneira mais equilibrada possível. Portanto, sempre leva-se em conta as particularidades de cada caso.
Quantos dias o pai tem direito de ficar com o filho na guarda compartilhada?
15 dias
Guarda compartilhada significado
Isto quer dizer que, na guarda compartilhada, o filho tem residência fixa e não vai morar 15 dias na casa do pai e depois mais 15 dias na casa da mãe. Segundo o Código Civil, a guarda compartilhada traz uma responsabilização conjunta aos pais divorciados.
O que acontece se a mãe não aceitar a guarda compartilhada?
Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.
O que diz o artigo 1521 do Código Civil?
1521, II): Não podem se casar os afins em linha reta. Este tipo de parentesco se estabelece entre um dos cônjuges ou companheiro e os parentes do outro, por exemplo, sogra e genro, padrasto e enteada.
Em quais situações o cônjuge e o companheiro serão herdeiros?
Caso o cônjuge falecido não tenha deixado descendentes e ascendentes, o cônjuge herdará todo o seu patrimônio. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus.
O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.
O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Quantos dias a criança fica com o pai na guarda compartilhada?
Isto quer dizer que, na guarda compartilhada, o filho tem residência fixa e não vai morar 15 dias na casa do pai e depois mais 15 dias na casa da mãe. Segundo o Código Civil, a guarda compartilhada traz uma responsabilização conjunta aos pais divorciados.
Quantos anos o pai tem direito a guarda compartilhada?
Por ser uma forma de aproximar ambos os genitores do dia a dia da criança e das decisões importantes para o seu desenvolvimento, não há limite mínimo de idade para a guarda compartilhada. Então, mesmo se a criança for um bebê recém-nascido, é possível dividir a guarda e os deveres igualmente.
Como ficam as visitas do pai quando se tem uma medida protetiva?
A vigência de medida protetiva em favor da mãe não inviabiliza o direito do pai de conviver com a prole comum, mas o regime de visitas deve ser fixado de forma clara e objetiva, a fim de assegurar o desenvolvimento saudável da pessoa em formação e garantir a incolumidade físico-psíquica da mulher.
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