O que diz no Art 5 da Constituição?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
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Como explicar o artigo 5?
O que diz o Artigo 5° da Constituição Federal? O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a liberdade dos indivíduos, a segurança e o bem-estar, além do direito de se desenvolver com igualdade e justiça.
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Quais são os direitos individuais do art 5?
A Constituição nos dá um critério para a classificação dos direitos que ela enuncia no artigo 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. O critério é o do objeto imediato do direito assegurado.
Quais são os incisos do artigo 5º?
Dentre as garantias expressas pelo art. 5º da CF/88 estão, por exemplo, a igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres; a livre manifestação do pensamento; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a liberdade de consciência e de crença.
Como usar o artigo 5 da Constituição na redação?
O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.
O que estabelece o art 5 da lei de Introdução ao direito brasileiro?
5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do …
Qual a importância do artigo 5 dos direitos humanos?
O artigo 5º é uma das partes mais importantes da nossa Constituição, nele estão previstos os direitos que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.
O que o artigo 5º em seu inciso IV?
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que não é permitido no artigo 5?
Aqui há a proibição de qualquer atentado ofensivo à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Em caso de ofensa a um desses direitos invioláveis, é assegurado o direito à indenização por dano material ou moral.
Quais leis citar na redação?
Repertório para redação: temas a partir de leis
- Educação inclusiva (Decreto nº 10.502/2020) …
- Proibição do casamento de menores de 16 anos (Lei nº 13.811/2019) …
- Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019) …
- Equoterapia institucionalizada como reabilitação (Lei nº 13.830/2019)
Como citar a lei na redação?
Se for uma lei federal, basta digitar “BRASIL”; Se for uma lei estadual, basta digitar o nome do estado seguido da palavra “Estado” entre parênteses: “RIO DE JANEIRO (Estado)”; Se for uma lei municipal, basta digitar o nome da cidade: “RIO DE JANEIRO”.
O que é lei nos termos do art 5º II da CF?
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; No inciso II está o princípio da legalidade. Uma forma de expressá-lo é dizer que é permitido fazer tudo, exceto o que a lei proibir.
O que é um direito adquirido?
O direito adquirido representa os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, não podendo ser desconstituídos ou modificados, mesmo em função da promulgação de novas leis. Dessa forma, a interpretação que se dá ao inciso XXXVI da Constituição Federal e ao art.
O que o artigo 5º em seu inciso IV da nossa Constituição Federal garante a todos os brasileiros?
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o inciso 2 do artigo 5º?
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; · Lei nº 9434, de 4.2.1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
O que diz o artigo 5 inciso 3?
No inciso III do artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil está estabelecido que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”…
O que diz o inciso 1 do artigo 5?
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assegura-se a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.
O que garante o inciso 7 da Constituição Federal no artigo 5º?
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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