O que diz a lei do Estatuto do Idoso?
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art.
Quais são os 5 direitos do idoso?
Direitos dos idosos: descubra quais são!
- Os principais direitos dos idosos. …
- Atendimento preferencial. …
- Acompanhante em hospitais. …
- Medicamentos gratuitos. …
- Transporte público. …
- Isenção de pagamento de IPTU. …
- Pensão alimentícia. …
- Tramitação de processos na justiça.
O que diz o artigo 21 do Estatuto do Idoso?
Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
Quais são os pontos mais importantes do Estatuto do Idoso?
Liberdade; Dignidade; Respeito; e. Convivência familiar e comunitária.
Quais são as 10 leis do idoso?
Alguns direitos dos idosos pouco conhecidos
- Prioridade nos processos judiciais. …
- Saque do FGTS. …
- Benefício de Prestação Continuada. …
- Isenção no pagamento de IPTU. …
- Prioridade na compra de imóveis. …
- Pensão alimentícia. …
- Proibição de reajuste em planos de saúde pela idade. …
- Medicamentos gratuitos.
Quais são os direitos que os idosos têm garantido por Lei?
O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
O que diz o artigo 70 do Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro 2003, em seu artigo 70, autoriza a criação das varas especializadas do idoso, destinados a pessoas idosas nos termos daquela legislação. Trata-se de grande avanço que reconhece a necessidade deste nicho populacional em específico.
O que diz o artigo 71 do Estatuto do Idoso?
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Quais são os direitos que os idosos têm garantido por lei?
O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Quais são os 8 direitos que o idoso tem?
8 Benefícios que toda pessoa idosa tem direito
- Isenção do IPTU. Esse benefício se aplica em casos mais específicos, e apenas em algumas cidades. …
- Desconto de Meia-Entrada. …
- Atendimento Preferencial. …
- Vagas de Estacionamento. …
- Gratuidade no Transporte Público. …
- Isenção do Imposto de Renda.
O que diz o artigo 34 do Estatuto do Idoso?
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Quais são os 11 direitos dos idosos?
3º do Estatuto do Idoso afirma que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência …
O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?
102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
O que diz o artigo 40 do Estatuto do Idoso?
O art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura, no transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, e desconto de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem aquelas vagas.
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