O que diz a legislação sobre descarte?
Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
Como deve ser feito o descarte correto do lixo eletrônico?
Como e onde fazer o descarte de lixo eletrônico? A primeira recomendação é verificar com o fabricante do seu aparelho ou eletrodoméstico se há um ponto de coleta próximo a você. É importante lembrar também, no momento da coleta, de manter as baterias de lítio dentro dos produtos (como em celulares e notebooks).
Qual a legislação para a coleta e reciclagem de aparelhos elétricos e eletrônicos no Brasil?
Por isso, no dia 6 de julho de 2009 foi sancionada a lei 13.576 que cria normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. A legislação é originária do Projeto de Lei 33/2008, de autoria do ex-deputado Paulo Alexandre Barbosa.
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Como fazer o descarte de resíduos tecnológicos de acordo com a legislação ambiental?
É necessário aplicar políticas públicas de coleta e destino. O Brasil possui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a PNRS. Esta política especifica que os fabricantes, importadores e revendedores são responsáveis pela coleta dos produtos passíveis de contaminação, como por exemplo, lâmpadas e pilhas.
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O que diz a NBR 12235?
A norma NBR 12235 estabelece os requisitos para o armazenamento de resíduos, definindo as dimensões, as condições de operação e os cuidados a serem tomados. Segundo a norma, os resíduos devem ser armazenados em locais fechados e protegidos contra a chuva.
De quem é a responsabilidade pelo descarte?
fabricantes e importadores do resíduo (no caso de nosso exemplo, quem produziu a embalagem) têm responsabilidade no descarte.
Quem recolhe o lixo eletrônico?
Além do projeto da Green Eletron, da Coopermiti e dos pontos de descarte oferecidos pela Prefeitura, a cidade de São Paulo abriga outras iniciativas que coletam e reciclam eletroeletrônicos. Inclusive, é possível agendar a coleta gratuita desses itens na sua casa. O serviço é oferecido por uma empresa particular.
Quais são os 4 tipos de lixo eletrônico?
TIPOS DE LIXO ELETRÔNICO
- Geladeiras, congeladores e outros equipamentos refrigeradores.
- Equipamentos de computação e telecomunicações.
- Equipamentos eletrônicos de consumo e painéis solares.
- Televisores, monitores e telas.
- Lâmpadas LED.
- Máquinas de venda automática.
O que acontece com o lixo eletrônico descartado?
Geralmente, os componentes dos aparelhos elétricos e eletrônicos são feitos de plástico, vidro, metais, entre outros materiais. No processo de reciclagem, os equipamentos descartados pela população são desmontados e as partes transformadas em matéria-prima para a indústria.
O que pode ser considerado lixo eletrônico?
O lixo eletrônico ou Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) são todos os dispositivos eletroeletrônicos, de celulares, tablets e computadores a TVs, lavadoras de louça e de roupa, geladeiras e etc., que foram descartados por seus donos.
O que diz a NBR 17240?
NBR 17240 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio – projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio – Requisitos. Para os efeitos desta Norma Técnica são adotadas as definições da NBR 17240 e da NT 03 – Terminologia de segurança contra incêndio.
O que diz a NBR 9178?
Determinação das características de Queima – ABNT NBR 9178 Este teste consiste em aplicar uma chama no corpo de prova por um determinado tempo e verificar após a extinção da chama qual a extensão em milímetros da propagação da queima e qual o tempo em segundos que foi decorrido. O resultado é expresso em mm/minuto.
De quem é a responsabilidade pelo descarte do lixo eletrônico?
4º A responsabilidade pela destinação final do lixo eletrônico é solidária entre os responsáveis pela produção, comercialização e importação do produto e de seus componentes eletroeletrônicos.
Qual ministério cuida do descarte de lixo?
Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Meio Ambiente libera recursos para coleta e reciclagem em São Paulo — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
De quem é a responsabilidade do lixo?
O recolhimento do lixo doméstico é uma obrigação das prefeituras, que tem muitas outras. “Nessa lei fica estipulado que o gerador do resíduo é o responsável pelo resíduo. Tanto da sua coleta quanto pelo tratamento e disposição final.
O que se enquadra em lixo eletrônico?
Lixo eletrônico ou Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) nada mais são do que os celulares, tablets, computadores, TVs, lavadoras de louça e de roupa, geladeiras, fios, cabos, pilhas, entre outros eletrodomésticos, que estão quebrados ou não tem mais utilidade, por algum motivo.
O que é considerado lixo eletrônico?
E-lixo, resíduos de equipamento eletroeletrônico (REEE) ou lixo eletrônico. Todos esses termos se referem à mesma coisa: produtos elétricos e eletrônicos quebrados, danificados ou sem utilidade por algum motivo e pilhas descarregadas que devem ser descartados.
Como é tratado o lixo eletrônico no Brasil?
O Brasil caminha para ampliar o descarte adequado e o reaproveitamento do lixo a partir do Sistema de Logística Reversa, criado pelo Governo Federal em 2020. A reciclagem de eletroeletrônicos, por exemplo, vem crescendo ano a ano a partir da inauguração de pontos de coleta desses materiais em 11 capitais brasileiras.
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