Qual o significado da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?
Através da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial busca-se proteger os valores da igualdade e tolerância, baseados no respeito à diferença. Consagra-se a idéia de que a diversidade étnica-racial deve ser vivida como equivalência e não como superioridade ou inferioridade(11).
Qual é o conceito de discriminação racial para efeito da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de discriminação racial adotada pela ONU em 1969?
Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou etnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,( em igualdade de condição), de …
Quais os principais objetivos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de discriminação contra a Mulher?
Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
O que diz a lei contra o racismo?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Qual é o significado de discriminação racial?
Expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e/ou exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos …
Qual é o significado do racismo?
Racismo consiste no preconceito e na discriminação com base em percepções sociais baseadas em diferenças biológicas entre os povos.
Quais são os tipos de discriminação racial?
Tipos de discriminação
- Por raça: O etnocentrismo é a análise do mundo de acordo com os parâmetros de nossa própria cultura. …
- Por orientação sexual: …
- Por religião, ideologia, origem étnica: …
- Por diversidade funcional (incapacitação): …
- Por gênero: …
- Por aparência:
Quais são os principais compromissos que devem ser assumidos pelos Estados trazidos pela Convenção de Belém e pela Cedaw?
Ao ratificar a Convenção, os Estados-partes assumem o compromisso de, progressivamente, eliminar todas as formas de discriminação no tange ao gênero, assegurando efetiva igualdade entre eles.
São os principais compromissos que devem ser assumidos pelos Estados trazidos pela Convenção de Belém e pela Cedaw?
Pelos artigos 7o a 9o da Convenção, os Estados-parte se comprometem a eliminar a discriminação contra a mulher na vida pública e política. Os artigos 10 a 14 requerem que os Estados-parte eliminem a discriminação na educação, no trabalho, na saúde, na vida cultural, social e econômica das mulheres.
Qual artigo que fala sobre racismo?
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Quais as principais leis de enfrentamento ao racismo no Brasil?
Em relação à legislação, as principais normas que tratam sobre o assunto é a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e que terá enfoque neste artigo. Ainda, cabe destacar o Estatuto da igualdade racial, Lei nº 12.288/2010.
Qual é significado da palavra discriminação?
tratamento desfavorável imposto a pessoa ou grupos de pessoas, em razão de determinado critério (étnico, religioso, sexual, etário, político, etc.)
O que significa discriminação racial Brainly?
A discriminação racial é das formas mais frequentes de discriminação, e consiste no ato de diferenciar, excluir e restringir uma pessoa com base na sua raça. Na maior parte dos países, a discriminação racial é geralmente voltada aos negros, que se veem em posição desfavorável em relação às maiorias.
Quais são os tipos de discriminação e preconceito?
A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade.
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