O que diz a Anatel sobre fidelidade de planos?
De acordo com a Anatel, a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.
Tem como cancelar plano com fidelidade?
Agora, se você contratou um plano de internet banda larga com fidelidade e está insatisfeito com o que está recebendo, para cancelar sua assinatura sem pagar nenhuma multa, o prazo é de 12 meses.
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Como não pagar multa de fidelidade?
5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização
- Ausência de benefícios concedidos ao consumidor. …
- Ausência de previsão contratual. …
- Consumidor não foi informado sobre a fidelização e a multa. …
- Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses. …
- Falha na prestação do serviço.
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O que diz a lei sobre fidelidade?
Foi sancionada a Lei nº 21.190/2022 que obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício.
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Quando a multa de fidelidade é abusiva?
A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet.
O que fazer quando a operadora não quer cancelar o plano?
Dica bônus: Caso a operadora não cancele o serviço, a empresa deve entrar em contato com a Anatel, desde que tenha o protocolo de atendimento no qual foi solicitado o cancelamento.
Como sair da fidelização?
Quando possa cancelar o contrato NOS na fidelização? Pode cancelar o contrato sempre que desejar, já que a operadora nunca pode recusar o pedido. Mas, se não existir uma justificação inscrita na lei para a resolução do contrato NOS sem penalização, vai pagar uma compensação.
Quando posso quebrar um contrato de fidelidade?
Como dito anteriormente, o tempo de fidelidade não pode superar o prazo de 12 meses. Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação.
O que diz a Anatel sobre cancelamento?
O cancelamento de serviços de telecom é regulamentado pela Resolução n° 632/14 da Anatel, permitindo que o consumidor realize o procedimento por telefone, canais virtuais (e-mail, chat ou SMS) ou no site da operadora. O cancelamento pode ser feito tanto por parte do contratante quanto pela própria operadora.
Quando posso processar uma operadora?
Entre os principais problemas reportados estão: cobrança indevida ou abusiva; serviço não fornecido (seja na entrega ou no cumprimento da oferta) e qualidade insuficiente.
É legal a cobrança de fidelidade?
Comissão aprova proibição de multa por quebra de fidelidade com operadoras em caso de pandemia – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados.
O que acontece quando abrimos uma reclamação na Anatel?
A Anatel encaminha a reclamação para a operadora, que terá dez dias corridos para dar uma resposta ou solução. É a operadora, e não a Anatel, quem irá responder ao consumidor. Esse serviço permite, também, o registro de reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões em relação à Anatel.
O que o Procon pode fazer por mim?
O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras.
Quando devo ir no Procon?
PRAZOS PARA RECLAMAR
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
Qual é o valor da multa do Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Precisa de advogado para acionar o Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
O que o Procon pode fazer pelo cliente?
O Procon atua em defesa dos consumidores em diversas áreas, tais como a oferta de produtos e serviços, a publicidade, o crédito, o transporte e a habitação, entre outras.
O que o Procon pode fazer pelo consumidor?
O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial.
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