O que defende a Lei n 11.428 2006?
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. AUTOR: DEPUTADO FABIO FELDMANN – PL. 3285 DE 1992.
Qual é a Lei da Mata Atlântica?
1º A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Como citar a Lei da Mata Atlântica?
A Lei n.11.428 de 22 de dezembro de 2006
Desde 1988, a Constituição Federal declara a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, e, em 1993, por meio do Decreto Federal n. 750/93, 6. 750/93. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D750.htm>.
Pode desmatar Mata Atlântica?
Em 2006, foi aprovada e sancionada essa lei, que trata do uso sustentável do bioma. Então, de acordo com os estágios sucessionais da floresta, em áreas de mata primária, secundária, estágio médio e avançado de regeneração, há restrição de desmatamento.
Quem fiscaliza a Mata Atlântica?
Para o diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, “é imprescindível que todos os municípios façam seus Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), que reúnem e normatizam os elementos necessários à proteção, conservação, recuperação e uso sustentável da Mata Atlântica.”.
Qual é a importância da preservação da Mata Atlântica?
Porque é importante preservar a Mata Atlântica
– É o lar de diversas espécies em extinção. – Assegura a fertilidade do solo da região. – Controla o equilíbrio climático. – O bioma garante o abastecimento de água para mais de 100 milhões de pessoas.
Quanto resta da Mata Atlântica 2023?
Os dados – consolidados na plataforma MapBiomas Alerta a partir de uma parceria entre a Fundação SOS Mata Atlântica, a Arcplan e o MapBiomas – apontam que a área desmatada entre janeiro e agosto deste ano foi de 9.216 hectares, uma queda de 59% na comparação com o mesmo período de 2022.
Quem protege a Mata Atlântica?
Para aplicação da Lei da Mata Atlântica, a Fundação SOS Mata Atlântica elencou o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) como ação prioritária.
Quando foi criada a lei da Mata Atlântica?
22 de dezembro de 2006
Até que, no dia 22 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006): uma conquista que partilhamos com toda a sociedade.
O que é a Constituição da Mata Atlântica?
A Mata Atlântica é composta por formações florestais nativas (Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual), e ecossistemas associados (manguezais, vegetações de restingas, campos …
Qual é a atual situação da Mata Atlântica em 2023?
O novo boletim do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) Mata Atlântica, abrangendo os oito primeiros meses de 2023, reforça a tendência de redução significativa no desflorestamento do bioma já observada desde o início do ano.
É crime desmatar?
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Qual é o órgão máximo responsável pelo controle ambiental no Brasil?
Órgãos executores – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ICMBio – esses órgãos são vinculados ao MMA e tem a função de proteger a natureza, garantir a qualidade socioambiental e a sustentabilidade, no que se refere ao uso dos recursos naturais.
Quem faz o controle ambiental?
O técnico de nível médio de Técnico em Controle Ambiental pode atuar em prestação autônoma de serviço e manutenção em estações de monitoramento e tratamento de efluentes, afluentes e resíduos sólidos, aterros sanitários, empresas prestadoras de serviços, cooperativas e associações.
O que fazer para proteger a Mata Atlântica?
Não jogue lixo na natureza; Não compre plantas nativas da Mata Atlântica vendidas ilegalmente. Denuncie todo comércio ilegal de plantas nativas; Não compre animais silvestres.
O que podemos fazer para salvar a Mata Atlântica?
Você pode ajudar a Mata Atlântica de várias maneiras diferentes. Pode fazer uma doação, ser um voluntário, participar de eventos, mobilizar sua comunidade, entre outras. Além disso, você pode ajudar as causas da Fundação a alcançarem o maior número possível de pessoas.
Qual o bioma mais ameaçado do Brasil 2023?
Mata Atlântica
Mata Atlântica: o bioma mais ameaçado do Brasil.
O que resta da Mata Atlântica hoje?
Hoje, restam apenas 12,4% da floresta que existia originalmente e, desses remanescentes, 80% estão em áreas privadas. Ela é a casa da maioria dos brasileiros, abriga cerca de 72% da população, sete das nove maiores bacias hidrográficas do país e três dos maiores centros urbanos do continente sul americano.
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