Quando o devedor é constituído em mora?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que é constituída em mora?
Segundo o Código Civil brasileiro, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Para o Código Civil português, “o devedor considera-se constituído em mora quando, porque lhe seja imputável, a prestação, …
Quais são os requisitos da mora do devedor?
Conforme ensina Clóvis Bevilaqua[28] sobre os requisitos da mora do devedor, esta pressupõe: “a existência de dívida certa e liquida; o vencimento da mesma; a inexistência culposa; e a interpelação judicial ou extrajudicial, quando a dívida não é a termo.”
Quais atos judiciais constituem em mora o devedor?
Configuram-se, outrossim, atos judiciais que constituem em mora o devedor: a notificação, a interpelação e o protesto. Pode-se dizer que são atos de comprovação da intenção do promovente, por meio do qual o agente faz atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material.
Como Caracteriza-se a mora?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
Quais são as espécies de mora do devedor?
Existem duas espécies de mora: a do devedor e a do credor.
O que é direito em mora?
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
O que é mora ex?
A mora ex re ocorre automaticamente quando da ocorrência do não cumprimento de prestação positiva, líquida e certa, sem a necessidade de qualquer ato do credor, ela está ligada às obrigações com termos….”, ou seja, decorre a partir de um ato ilícito, de forma automática, está também pode ser considerada uma mora ex …
Qual ação pode ser usada pelo devedor quando o credor incidir em mora?
Se o devedor quer pagar o credor, sem justo motivo não quer receber, há mora accipiendi, mora do credor, cabendo ao devedor ajuizar uma ação de consignação em pagamento. Poderá se tratar de obrigação em dinheiro(pecuniária) ou de dar coisa.
Para que se caracterize a mora do devedor concorrem quatro fatores Quais são ?:?
A mora solvendi é a ausência de pagamento oportuno da parte do devedor. Para sua caracterização concorrem três fatores: exigibilidade imediata da obrigação, inexecução culposa e constituição em mora.
O que se entende por mora?
Mora é um retardamento no cumprimento da obrigação, sendo possível que o credor também incida em mora se por qualquer motivo se recusar a receber o pagamento no lugar e tempo indicado conforme a lei estabelece (arts. 394 a 401 CC). Na mora do devedor a culpa é essencial, já a mora do credor independe de culpa.
Quando se dá o início da mora?
Dá–se a mora ex persona, na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado ao título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Assim não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída.
Qual é a subclassificação da mora do devedor?
A mora do devedor pode se dar por meio do descumprimento ou do cumprimento imperfeito da obrigação, desde que por culpa sua. Nesta espécie ainda há uma subclassificação, a mora pode ser ex re ou ex persona.
Qual a diferença entre inadimplência e mora?
“Há inadimplemento absoluto quando o devedor não mais pode cumprir a obrigação; há mora quando a possibilidade ainda persiste”. … Ora, a mora pressupõe possibilidade de execução ulterior, enquanto o inadimplemento absoluto pressupõe sua impossibilidade.
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