Em que casos se aplica o CDC?
É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.
Quando o CDC não se aplica?
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Quem se enquadra no CDC?
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Qual a principal finalidade do CDC?
4o e 5o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), visando primordialmente o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a harmonia das relações de consumo.
O que diz o artigo 37 do CDC?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
O que o consumidor precisa saber sobre o CDC?
Qualquer consumidor precisa conhecer seus direitos, saber como reclamá-los e quem responsabilizar por possíveis problemas durante a compra de um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o principal documento que regulamenta as relações de consumo e delega responsabilidades.
Quais são os direitos garantidos pelo CDC?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. …
- Direito à informação. …
- Direito à ser ouvido. …
- Direito à indenização. …
- Direito à educação para o consumo. …
- Direito a um meio ambiente saudável.
Quais são os direitos básicos do consumidor protegidos pelo CDC?
De acordo com o art. 26 do CDC, o consumidor tem direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos prazos de: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; ou 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quem o CDC protege?
O CDC – Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art.
O que diz o artigo 51 do CDC?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
O que o CDC assegura?
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
Como o CDC protege o consumidor?
Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).
Quais são os 5 direitos do consumidor?
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- 1) Tempo de garantia de um produto. …
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. …
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. …
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. …
- 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. …
- Direito à informação. …
- Direito à ser ouvido. …
- Direito à indenização. …
- Direito à educação para o consumo. …
- Direito a um meio ambiente saudável.
Quais são os 3 direitos do consumidor?
Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
- 1) Tempo de garantia de um produto. …
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. …
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. …
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura.
O que o CDC não regula?
De acordo com Nelson Nery Júnior, o CDC não fala em contrato de consumo, ato de consumo ou negócio jurídico de consumo, mas de relação de consumo¹ . Neste sentido, para que exista a relação de consumo, e, por conseguinte, haver a proteção do CDC, não basta somente a aquisição de algo.
O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.
O que diz o artigo 42 do CDC?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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