Qual o procedimento do TCO?
A previsão do TCO encontra-se no art. 69 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
O que acontece depois de assinar TCO?
A assinatura deste documento possibilita que o indiciado seja colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou.
Qual a pena para TCO?
Assim, tem-se que o TCO é a investigação simplificada para apurar as infrações de menor potencial ofensivo, leia-se, crimes com pena máxima de até 02 (dois) anos e contravenções penais, conforme artigo 69 da Lei nº 9.099/95.
Quando se aplica o TCO?
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Qual a diferença entre Boletim de Ocorrência e TCO?
Boletim de Ocorrência e Termo Circunstanciado de Ocorrência. … Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal. Afeito à Justiça Comum, para os crimes de médio e maior potencial ofensivo, a finalidade e o uso do BO é mais amplo que no TCO.
Quem pode lavrar o TCO?
De acordo com o Enunciado nº 34 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), “atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”.
Sou obrigado assinar o TCO?
Em suma, a assinatura do termo circunstanciado não pode ser considerada obrigatória, uma vez que não há força coercitiva frente aos crimes de menor potencial ofensivo ou contravensões penais.
Quem tem TCO pode fazer concurso público?
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.
O que acontece depois de lavrado o TCO?
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Qual a diferença entre TCO e boletim de ocorrência?
Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal. Afeito à Justiça Comum, para os crimes de médio e maior potencial ofensivo, a finalidade e o uso do BO é mais amplo que no TCO.
Qual a relação do boletim de ocorrência com o termo circunstanciado de ocorrência TCO?
O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.
O que é um boletim de ocorrência circunstanciado?
O boletim de ocorrência circunstanciado de ato infracional é um documento similar ao inquérito policial, usado em casos de menor potencial ofensivo para crianças e adolescentes. Apenas um delegado da Polícia Civil pode fazer esse registro.
O que é lavratura de TCO?
No ordenamento jurídico brasileiro, o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é documento de conteúdo fático e valor jurídico, instrumento de polícia judiciária para registro de um fato tipificado como contravenção penal, independente do quantum da pena, ou infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes que …
Tem os agentes da Polícia Rodoviária Federal competência para lavratura do termo circunstanciado?
Autoridade policial O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO).
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