Quando será cobrado o empréstimo compulsório?
Quando posso ser tributado através de empréstimo compulsório? O empréstimo compulsório a partir do momento em que a lei começa, de fato, a valer. É nesse momento que o Governo está autorizado a cobrar o contribuinte.
Como funciona o empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja …
O que é empréstimo compulsório e quando pode ser utilizado?
O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
Qual fato gerador do empréstimo compulsório?
A figura do empréstimo compulsório confunde-se com a do tributo, sempre se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei.
Qual o prazo para a restituição do empréstimo compulsório ao contribuinte?
20 anos
Prazo para restituição de compulsório é de 20 anos. O empréstimo compulsório, por sua natureza jurídica, é uma espécie de tributo que tem por característica a sua posterior devolução ao contribuinte pelo Fisco.
Qual a diferença entre imposto extraordinário e empréstimo compulsório?
Diferentemente do Empréstimo Compulsório, o Imposto Extraordinário não possui a hipótese de restituição da receita arrecadada, tendo em vista que se trata de um Imposto, o qual, por sua natureza, não prevê tal possibilidade, bem como, hipótese que muitos se confundem, é uma receita desvinculada – parágrafo seguinte.
Quem pode fazer empréstimo compulsório?
148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (…)
Quanto aos empréstimos compulsórios é correto afirmar?
Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que: a) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3 o do Código Tributário Nacional.
O que é o Compulsorio?
O que significa Compulsório: Compulsório é um adjetivo masculino que classifica algo que obriga ou compele a fazer alguma coisa. Alguns sinônimos de compulsório são: obrigatório, forçoso, imprescindível.
Qual é a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios?
Natureza jurídica Trata-se de um tributo vinculado, visto que às aplicações dos recursos provenientes da sua cobrança serão vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria?
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Qual é o significado do parágrafo único do artigo 148 da CF?
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição. … Importante não confundir o fato de poder ser tributo não vinculado com o fato de que o empréstimo compulsório deve ter arrecadação vinculada.
O que é um imposto extraordinário?
O imposto extraordinário de guerra se trata de antiga exação instituída para ampliar os recursos do Estado no caso de guerra declarada ou na iminência de sua ocorrência.
O que é o imposto residual?
São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar).
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