Quais são os crimes contra a economia popular?

Quais são os crimes contra economia popular?

Os Crimes contra a Economia Popular, no Brasil, estão previstos na Lei nº 1.521/51 e referem-se a atos querem a livre concorrência ou que visem à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e à manipulação de preço e de tendências do mercado.

São considerados crimes contra a economia popular segundo a Lei 1512 51?

X – violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto.

Quem julga crimes contra a economia popular?

Conforme dispõe o enunciado nº 498 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Quais são os crimes contra a sociedade?

O crime contra a humanidade ocorre a partir de uma agressão generalizada ou realizada de forma sistemática contra a população civil. O exemplo mais conhecido deste tipo de crime foi o Holocausto (1939-1945), no qual os nazistas dizimaram seis milhões de judeus de maneira sistemática.

O que distingue o crime de estelionato do crime contra a economia popular?

A ocorrência de estelionato exclui a existência de crime contra a economia popular e vice-versa. No estelionato a vontade do autor é dirigida para uma pessoa determinada. Já no crime contra a economia popular o delito dirige-se para uma universalidade de sujeitos indeterminados.

O que significa 157 na Lei do crime?

157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que é a economia popular?

Em fins do século XX, o termo economia popular era associado aos trabalhadores excluídos do mercado de trabalho formal e àqueles que buscavam complementar a renda, por auferirem baixos salários e possuírem poucas garantias nos empregos assalariados.

O que é crime contra a ordem econômica?

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante: … f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.

Qual o crime da pirâmide financeira?

Conforme explica o senador, a prática de pirâmide financeira consiste na formação de uma cadeia de pessoas que são atraídas por promessa fraudulenta de ganhos fáceis ao indicar novos clientes, cujos investimentos mantêm a estrutura em funcionamento, “até que venha a ruir pela falta de novas vítimas”.

Qual foi o maior crime contra a humanidade?

Abolição do comércio de escravos.

O que são considerados crimes contra a humanidade?

Retomando, o artigo 7o do Estatuto de Roma definiu quais condutas seriam consideradas “crimes contra a humanidade”, dentre as quais podemos citar homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura e agressão sexual.

O que caracteriza o crime de estelionato?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.

Como se classifica o crime de estelionato?

No caso em tela, o estelionato praticado pode ser classificado como crime simples e de dano quanto à objetividade jurídica, comum e monossubjetivo quanto ao sujeito ativo, material e instantâneo quanto ao momento consumativo e doloso quanto ao elemento subjetivo.

O que significa 157 e 171?

O que é 171: 171 é um código que faz referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir benefícios próprios.