O que diz a Lei número 10741?
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art.
Qual o principal objetivo do Estatuto do Idoso em qual Lei que ele está firmado?
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
Quais são os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso?
Direitos fundamentais do idoso Direito à liberdade, respeito e dignidade. Direito a receber alimentos se não tiver condições financeiras para se sustentar. Direito a cuidados de saúde. Direito à educação, cultura, esporte e lazer.
Qual o objetivo da criação do Estatuto do Idoso?
Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.
Quais os direitos dos idosos acima de 60 anos?
6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais
- Gratuidade no transporte público e interestadual. …
- Isenção no IPTU. …
- Limite de reajuste em planos de saúde. …
- Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. …
- Prioridade em processos judiciais. …
- Prioridade em programas habitacionais.
4 de jan. de 2022
O que diz o artigo 3 do Estatuto do Idoso?
3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e …
O que é a lei do Estatuto do Idoso?
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso.
Quais são os principais pontos do Estatuto do Idoso?
Em primeiro lugar, o Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Conclui-se, dessa maneira, que é idosa a pessoa com 60 anos de idade ou mais….Direito à:
- Vida;
- Liberdade;
- Respeito;
- Dignidade;
- Alimentação.
- Saúde;
- Educação;
- Cultura;
Quais são os direitos do idoso a partir de 60 anos?
6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais
- Gratuidade no transporte público e interestadual. …
- Isenção no IPTU. …
- Limite de reajuste em planos de saúde. …
- Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. …
- Prioridade em processos judiciais. …
- Prioridade em programas habitacionais.
4 de jan. de 2022
Quais são os direitos dos idosos?
· Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; ·Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.
Qual é a importância do Estatuto?
Antes de tudo, deve-se compreender que o Estatuto é a lei orgânica da Associação, rege todos os princípios e normas de funcionamento a partir do qual se baseará a gestão da organização, até porque a associação é para a consecução de objetivos coletivos, e esses não se restringem a uma vontade particular, diferentemente …
Qual a idade que o idoso é considerado incapaz?
Não é incomum se encontrar idosos com 90 anos (ou mais) tendo uma vida perfeitamente ativa. Sendo assim, um idoso somente é considerado legalmente incapaz quando um juiz reconhece que não pode tomar conta de seu dia a dia, ou ainda que corre riscos severos devido a limitações físicas ou cognitivas.
O que o Cras oferece para o idoso?
Oferece atendimento no domicilio, por meio de acompanhamento domiciliar aos idosos em situação de isolamento, dependência de cuidados e que não conseguem frequentar o serviço em suas atividades de convivência. – Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio – SASF.
Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa?
Diretos Fundamentais
- Vida. …
- Liberdade, Respeito e Dignidade. …
- Alimentos: …
- Educação, Cultura, Esporte e Lazer: …
- Profissionalização e Trabalho: …
- Previdência Social: …
- Assistência Social: …
- Habitação:
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