Quais os exemplos de estrito cumprimento do dever legal?
Nucci elenca os seguintes exemplos de condutas típicas praticadas em estrito cumprimento de dever legal: a) execução de pena de morte feita pelo carrasco; b) morte do inimigo no campo de batalha em tempo de guerra; c) prisão em flagrante executada por policiais; d) prisão militar de insubmisso ou desertor; e) violação …
O que é o estrito cumprimento do dever legal?
O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.
Quando se reconhece o estrito cumprimento do dever legal?
23 do Código Penal, entre as quais encontra-se o “estrito cumprimento do dever legal“. Portanto, o estrito cumprimento do dever legal é perquirido no segundo momento da análise da conduta do agente dentro da estrutura jurídica do crime, após verificada a configuração do fato típico.
Qual o artigo estrito cumprimento do dever legal?
O estrito cumprimento do dever legal, apontado no Código Penal em seu artigo 23, inciso III, corresponde e compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei, todavia, cabe acrescentar as decisões judiciais, que nada mais são do que determinações do Poder Judiciário em cumprimento do dever …
Qual a diferença do estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito?
O estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito são circunstâncias que justificam a conduta praticada, tornando-a compatível com o ordenamento e, consequentemente, impedindo o reconhecimento da prática delituosa, além do exercício regular de um direito, dentro dos limites estabelecidos no …
Qual é a diferença entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito?
O cumprimento de um dever específico, como uma ordem hierárquica imediata, configuraria situação de obediência hierárquica, estudada no âmbito da culpabilidade. O exercício regular de um direito, dentro dos limites estabelecidos no ordenamento, também afasta a ilicitude da conduta.
Qual a diferença de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal?
Em suma, a legítima defesa é a reação do particular quando o Estado não está presente. Quando está, não existe mais essa excepcionalidade, e o manejo da violência somente será admitido apenas no estrito cumprimento do dever legal.
Qual a diferença entre legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal?
Em suma, a legítima defesa é a reação do particular quando o Estado não está presente. Quando está, não existe mais essa excepcionalidade, e o manejo da violência somente será admitido apenas no estrito cumprimento do dever legal.
Qual é o artigo 25?
Art. 25 — Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
O que é artigo 24?
O Código Penal, em seu artigo 24, descreve a figura do estado de necessidade, situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo, que não causou e nem podia de outro modo evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro.
O que é exercício regular de um direito exemplo?
São exemplos de exercício regular de direito: a correção aplicada pelos pais aos filhos; as lesões advindas das práticas esportivas violentas, desde que os atletas cumpram as regras estabelecidas para a modalidade; o direito que o proprietário tem de cortar as raízes e ramos de árvores do vizinho que invadam seu …
Quais são as excludentes de tipicidade?
Visto isso, dão quatro causas excludentes de tipicidade: coação física absoluta; insignificância; adequação social; e.
Quais são as causas de exclusão da ação em sentido estrito?
São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.
Qual a diferença de legítima defesa e estado de necessidade?
Qual a diferença entre legítima defesa e estado de necessidade? – Daniel Leão de Almeida. … Portanto, o estado de necessidade exclui o caráter antijurídico de uma conduta criminosa. Já na legítima defesa, há ameaça ou ataque por pessoa imputável, a um bem jurídico, podendo este ser de outrem.
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