O que quer dizer o artigo 484 da CLT?
CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 484 – Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
O que é o artigo 480 da CLT?
– Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Como funciona a rescisão por acordo?
A prática consiste na dispensa do trabalhador que quer se demitir/ não pretende continuar na empresa e firma acordo com o empregador para que o demita sem justa causa, de forma a receber as verbas rescisórias devidas e se comprometendo em devolver a multa de 40% do FGTS.
Como funciona o acordo extrajudicial trabalhista?
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial começa com uma petição conjunta dos interessados, exatamente por concordarem com as verbas e/ou obrigações descritas no termo. As partes deverão ser obrigatoriamente representadas por advogados distintos, com o objetivo de demonstrar a credibilidade do ajuste.
Quando o contrato de trabalho é extinto por acordo entre empregado e empregador a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por tempo de Serviço será de?
Com a extinção do contrato de trabalho por acordo, o empregado passa a fazer jus ao recebimento de metade do valor do aviso prévio indenizado, da multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do FGTS, bem como ao recebimento integral de verbas como saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias …
O que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho?
Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.
Como calcular a multa do artigo 480 CLT?
Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,00 / 2 = 195,00. Será lançado o evento com referência a metade dos dias (neste caso como é 9 a metade é 4,5) e o valor de 195,00.
Qual valor da indenização art 480 CLT?
Qual o valor da multa do art. 480 da CLT? A CLT não determina o valor da indenização na quebra de contrato de trabalho pelo funcionário, apenas impõe um limite. Por lei, a quantia não pode ser maior do que a metade do valor que o trabalhador teria a receber da empresa caso cumprisse seu contrato.
O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?
Multa e saque do FGTS Em casos de acordo trabalhista, a multa rescisória, que corresponde a multa de rescisão sobre o montante de depósitos do FGTS do trabalhador, será de 20%. Exemplo: imagine que o trabalhador tem um saldo de R$ 5.000,00 depositados em sua conta de fundo de garantia.
Como calcular rescisão de comum acordo?
Ele é calculado através da multiplicação do número de dias trabalhado no mês da rescisão, pelo seu salário diário. O salário diário é calculado dividindo-se o salário bruto por 30.
Pode ser feito acordo extrajudicial trabalhista?
Como é o acordo extrajudicial trabalhista hoje Hoje, vale a regra do artigo 855-B da CLT, incluído pela Reforma, que diz que é possível fazer acordo extrajudicial através de uma petição entre as partes, apresentada a um juiz trabalhista. … Depois disso, o juiz irá proferir sentença, que pode homologar ou não esse acordo.
Quanto cobrar para fazer um acordo extrajudicial?
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
Quais são os direitos do trabalhador no caso de extinção do contrato de trabalho por acordo Dentre as partes?
Com a extinção do contrato de trabalho por acordo, o empregado passa a fazer jus ao recebimento de metade do valor do aviso prévio indenizado, da multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do FGTS, bem como ao recebimento integral de verbas como saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias …
Quando a extinção do contrato de trabalho e por acordo entre patrão e empregado os direitos devidos são?
Na ocorrência da extinção do contrato de trabalho por acordo serão devidas ao empregado as seguintes verbas trabalhistas: a) metade do aviso prévio, se indenizado; b) metade da indenização sobre o saldo do FGTS (20%); … O empregado também estará autorizado a sacar 80% do valor dos depósitos do FGTS.
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