O que é a declaração FATCA?
O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é uma lei norte- americana que visa combater a evasão fiscal em relação a rendimentos obtidos fora daquele país por cidadãos norte-americanos ou mesmo por estrangeiros que, por força da legislação aplicável, possuem obrigações fiscais nos EUA.
Quem deve declarar FATCA?
O público alvo do FATCA são as pessoas físicas e jurídicas residentes ou cidadãs dos EUA que possuam contas financeiras no exterior não informadas e não tributadas pela Receita Federal dos EUA (IRS – Internal Revenue Service).
Como declarar FATCA?
O preenchimento da declaração será feito através da plataforma Postalis Online. O questionário será aplicado aos participantes ativos e aposentados no momento em que fizerem seu primeiro acesso após o dia 29/01/2020. Pensionistas serão alcançados pelo FATCA ainda no 1º semestre deste ano.
O que é FATCA e CRS?
O que é CRS (Common Reporting Standard)? CRS ou Common Reporting Standard é um padrão de conformidade tributária, assim como o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), sendo aplicados para pessoas físicas, bem como para entidades, como sociedades e empresas.
Como saber se sou US Person?
Caracterizam-se como US PERSON as pessoas que tenham:
- Cidadania norte-americana, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos Estados Unidos.
- Residência fiscal nos EUA, ou seja, que possuam Green Card e que possa se tornar um residente permanente legal;
O que é o código GIIN?
GIIN: Global Intermediary Identification Number – número de identificação de intermediário global, fornecido pelas autoridades fiscais dos EUA mediante registro no portal FATCA.
Como se identifica um cliente FATCA?
Ser residente com permanência legal nos EUA (visto de permanência – “green card”); Possuir como local de nascimento os EUA, exceto os que renunciaram à cidadania; Ter presença física substancial no país para fins tributários, conforme fórmula específica.
O que é CRS de uma empresa?
O CRS é um documento concedido às empresas em situação de regularidade plena junto aos organismos federais, estaduais e municipais, assim como junto ao Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Departamento de Polícia Federal.
O que é uma pessoa US Person?
Cidadão norte-americano, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos Estados Unidos; … Presença física nos Estados Unidos para fins tributários por pelo menos: 31 dias durante o ano corrente ou 183 dias nos últimos 3 anos.
O que é ser considerado US Person?
1 – Ser cidadão norte-americano, por ser nascido nos EUA ou por ter pais americanos (cidadania derivada) ou, ainda, por ter a cidadania americana (naturalização); 2 – Ser residente fiscal dos EUA, por possuir o Green Card ou ter presença substancial nos EUA para fins tributários, isto é, por pelo menos 31 dias nos …
Como obter o GIIN Number?
Instituições financeiras devem efetuar registro no portal do IRS para obter um número de identificação de Intermediário Global (GIIN). Para Instituições Financeiras, não há necessidade de qualquer tipo de registro, nem de recebimento de uma identificação de conformidade nos termos do CRS.
Quem tem GIIN?
A quem se destina: Profissionais que trabalham em instituições que seguem o nosso Código de Certificação (veja lista). Profissionais que trabalham em instituições financeiras em geral, mesmo aquelas que não aderiram ao código. Estudantes e profissionais de autarquias ou órgãos públicos.
Quem é considerado US Person?
Caracterizam-se como US PERSON pessoas que possuem cidadania norte-americana, nascidas nos EUA ou com pais norte-americanos.
Qual o procedimento de reporte do CRS No caso do Brasil?
Além das informações requeridas pelo FATCA, o CRS exige também o do- micílio fiscal, a data e o local de nascimento de todos os titulares de contas bancárias. De acordo com o escopo do CRS, as informações são enviadas à autoridade fiscal local, que será responsável por encaminhá-las a todos os países aderentes do CRS.
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