Qual a competência dos juizados especiais da Justiça Federal?
3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Qual a competência dos juizados especiais?
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: … § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
O que faz o Juizado Especial Federal?
O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
O que é competência da Justiça Federal?
A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Qual o critério que determina a competência dos Juizados Especiais Cíveis estadual e federal?
O inciso I do artigo 3º inaugura a primeira regra para a propositura de ação no JEC, como critério definidor de competência o valor da causa: “as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.”. Como bem define Humberto Theodoro Júnior: A determinação do valor da causa encontra disciplina nos arts.
Que demandas são processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais?
São julgadas pelos juizados especiais as causas cíveis e criminais de competência da Justiça Federal (conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal: a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa …
Qual a competência dos juizados especiais criminais?
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.
Qual é o principal critério definidor de competência dos juizados especiais criminais?
A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria.
O que faz o Juizado Especial?
São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
Qual o valor da causa no Juizado Especial Federal?
É sabido que o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2022 é R$ 1.212,00, temos um teto do JEF de R$ 72.720,00.
Qual é a função da Justiça Federal?
A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal. O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei. … Esse ramo do Judiciário, segundo ele, tem a função de controlar os demais poderes em face da Constituição Federal .
O que se resolve na Justiça Federal?
A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas competentes à Justiça Federal Especializada – acidentes de trabalho e as ações eleitorais, por exemplo.
Qual o critério que determina a competência dos Juizados Especiais Cíveis estadual e federal e quais ações podem ser propostas nos referidos juizados?
Além do critério em razão do objeto (menor complexidade), o legislador também se utilizou do critério quantitativo, previsto no inciso I do artigo 3º (valor de até 40 salários mínimos), para definir a alçada dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, não há que confundir o valor da causa com complexidade.
Como pode ser classificada a competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais Juizados Especiais Federais e Juizados Fazendários?
Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. … Trata-se, aí, da competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada.
Comentários