Como a Lei nº 4320 64 classificou a despesa pública?
4.320/64 classifica a despesa em despesas correntes, subdividindo-se em despesas de custeio e transferências correntes, e em despesas de capital, que por sua vez englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
Quais são os elementos que cada uma das demonstrações previstas na Lei nº 4320 1964 pretende evidenciar?
Conforme o disposto pela Lei 4.320/64, em seu art. 105, “o Balanço Patrimonial demonstrará: I – O Ativo Financeiro; II – O Ativo Permanente; III – O Passivo Financeiro; IV – O Passivo Permanente; V – O Saldo Patrimonial; e VI – As Contas de Compensação.” (MACHADO JÚNIOR, 2003).
Quais as normas gerais do Direito Financeiro?
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção.
Como se classifica pela Lei 4.320 a receita com juros sobre empréstimo concedido?
Classificam–se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento. A matéria pertinente à ARO é disciplinada, em linhas gerais, pelo art. 38 da Lei nº 101, de 2000 – LRF, pelo parágrafo único do art.
Quais são as etapas da despesa orçamentária Segundo a Lei 4.320 1964?
Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
Como são classificadas as despesas orçamentárias?
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: – planejamento; – execução; e – controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
É o princípio orçamentário previsto na Lei nº 4320 64 e traz que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na Lei orçamentária?
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Está na Lei 4.320/1964: Art.
Quais as normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o sistema financeiro nacional?
O sistema financeiro nacional encontra-se disciplinado na Lei nº 4.595/64, que dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o conselho monetário nacional, entre outras providências.
Quais sãos as principais normas orçamentárias diplomas legais do processo legislativo orçamentário )?
Leis Orçamentárias As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum (art. 166, CF e Resolução nº 1 de 2006 – CN).
Como são classificadas as receitas orçamentárias?
As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica.
Como são classificadas as receitas orçamentárias na categoria econômica?
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Quais são as etapas da despesa orçamentária?
Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
Quais são os estágios de despesa?
Conforme a Lei nº 4.320/64 a despesa pública em sua execução passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
- Empenho. O empenho corresponde ao primeiro estágio da despesa pública, no qual a autoridade oferece a garantia de que existe um crédito orçamentário necessário destinado a um fim. …
- Liquidação. …
- Pagamento.
27 de set. de 2019
Quais são as classificações orçamentárias?
No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
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