Como faço para entrar com uma ação de pequenas causas?

Onde entrar com ação de pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos.

Como entrar na Justiça de pequenas causas pela internet?

Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital.

Qual é o valor máximo para pequenas causas?

Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado só poderá ser dispensado nas causas de no máximo 20 salários mínimos. Ou seja, é possível entrar com ações de até 40 salários mínimos, mas somente aquelas de até 20 poderão ser iniciadas pelos indivíduos por conta própria.

Como agendar pequenas causas no Poupatempo?

O agendamento no Poupatempo é grátis, pessoal e intransferível, e pode ser feito pelo portal www.poupatempo.sp.gov.br ou pelo aplicativo Poupatempo Digital.

Quanto tempo demora um processo no Juizado de Pequenas Causas?

O prazo pode variar entre 90 a 120 dias. Se for possível chegar a um acordo já na audiência de reconciliação, o processo termina em aproximadamente 30 dias.

Qual o limite de valor da causa nos Juizados Especiais?

40 salários mínimos
Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.

O que pode ser considerado Pequenas Causas?

Alguns exemplos de pequenas causas são cobrança de dívidas, conflitos entre vizinhos e de condomínio, questões que envolvam direito do consumidor e trâmites que envolvem assuntos de trânsito.

Como abrir um processo no Poupatempo?

O atendimento pessoal é feito exclusivamente com agendamento prévio, que deve ser realizado pelos canais oficiais do Poupatempo: este portal (http://www.poupatempo.sp.gov.br/) e aplicativo Poupatempo Digital (disponível para Android e IOS).

Quais serviços precisam de agendamento no Poupatempo?

Nos Postos Poupatempo, o atendimento precisa ser agendado para serviços de Carteira de Identidade (RG), Atestado de Antecedentes, Carteira de Habilitação (CNH), de Veículos, Carteira de Trabalho, Seguro-desemprego, do Procon, da Sabesp e do TRE.

Precisa de advogado no Juizado de Pequenas Causas?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

O que pode ser resolvido no Juizado de Pequenas Causas?

São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de …

Qual o valor da causa do Juizado Especial Cível?

O PRIMEIRO LIMITE À JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RESIDE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RENÚNCIA À IMPORTÂNCIA QUE LHE SOBEJAR OU DESDE QUE SE VERIFIQUE A CONCILIAÇÃO (LEI Nº 9.099 /95, ART. 3º ).

Como calcular o valor da causa nos Juizados Especiais?

O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:

1. Juizado Especial Federal (JEF) – Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Justiça Federal Comum – Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.

Quanto tempo demora um processo de pequenas causas?

As ações do Pequenas causas deveriam ser rápidas, por serem processos mais simples, mas na média, demoram de 6 meses a um ano, dependendo do fórum em que correm o processo.