Quem são os inalistáveis e inelegíveis?
14, 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Quem são inelegíveis no Brasil?
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao …
Quem não pode se candidatar?
Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.
Quem é absolutamente inelegíveis?
São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores.
O que são os inalistáveis?
Que não se pode alistar; que não tem condições para ser alistado.
Quem no Brasil é inelegível e Inalistável?
São inalistáveis os estrangeiros, os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os analfabetos. A improbidade administrativa é causa de perda do direitos políticos. O alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos. D Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
São absolutamente inelegíveis os cidadãos?
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de logo, anuncia que são inelegíveis, os analfabetos e os inalistáveis, querendo com isso dizer que se a pessoa é analfabeta e inalistável não pode ser eleitor e, portanto, não podendo ser eleitor, não poderá ser candidato.
Quais são as inelegibilidades constitucionais?
CF/88, Art. 14, 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As inelegibilidades relativas em razão do cargo e em razão de parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização.
Quem são as pessoas que podem se candidatar?
ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado); possuir pleno exercício dos direitos políticos; ser alfabetizado (saber ler e escrever);
O que a Lei da Ficha Limpa proíbe?
Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. A Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº.
Quais são os casos de inelegibilidades absolutas?
Os casos de inelegibilidade absoluta estão previstos no artigo 1º, inciso I da lei complementar 64/90, que são:
- os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório);
- os analfabetos;
São inelegíveis os Inalistaveis e os analfabetos?
§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º – São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
O que significa uma pessoa Inalistável?
Que não se pode alistar; que não tem condições para ser alistado.
Que tipo de candidato é considerado inelegível inelegibilidade absoluta?
CF/88, Art. 14, 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
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