Qual a Lei das cotas raciais?
A Lei de Cotas ( Lei 12.711, de 2012) prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. Desse total, metade é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita.
O que diz a Lei 12.711 2012?
A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
Quando as cotas vão acabar?
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou, na última quarta-feira (8), um projeto que substitui a “revisão” da Lei de Cotas, prevista para ocorrer até agosto de 2022, por uma “avaliação” dessa política de reserva de vagas em universidades públicas em 2032.
Quem tem direito a Lei de Cotas?
A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior.
Quais os tipos de Lei de Cotas?
Atualmente no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física.
Qual é o argumento contrário as cotas?
1- as cotas ferem o princípio da igualdade, tal como definido no artigo 5º da Constituição, pelo qual “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. São, portanto, inconstitucionais.
Quais foram as principais consequências das cotas raciais?
Depois da implantação, a oposição cresce para as cotas raciais e diminui para as sociais. Antes da implantação, os contrários afirmaram, sobretudo, que as cotas aumentavam o preconceito contra os negros; depois da implantação, a principal justificativa foi a de que elas discriminavam.
Como saber se sou cotista?
No caso das cotas sociais a conversa é mais simples: é preciso ter estudado em escolas públicas durante o Ensino Médio. Se possuir uma renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família, ainda tem direito a uma outra categoria de cotas que une as duas coisas.
Quais são os tipos de cotas?
Atualmente no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física.
Porque as leis de cotas são tipos de política de ação afirmativa?
As cotas raciais são ações afirmativas aplicadas em alguns países, como o Brasil, a fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais. … Ao contrário do que diz o senso comum, cotas raciais não se aplicam somente a pessoas negras.
Qual é a cota L1?
L1 – Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).
Quais os principais argumentos que criticam as leis de cotas?
Cotas raciais geram preconceito contra pessoas decentes de todas as origens, que gostariam de ser julgadas pelo seu mérito e não pela cor da sua pele. Elas incentivam um clima sem fim de suspeitas de que o aluno negro – cotista ou não – não é competente nem como estudante e nem o será como futuro profissional.
Qual o ponto negativo das cotas na sociedade?
Depois da implantação, a oposição cresce para as cotas raciais e diminui para as sociais. Antes da implantação, os contrários afirmaram, sobretudo, que as cotas aumentavam o preconceito contra os negros; depois da implantação a principal justificativa foi a de que elas discriminavam os não negros.
Quais são os argumentos em favor das cotas raciais no Brasil?
As cotas raciais têm como objetivo compensar os graves níveis de desigualdade no acesso a oportunidades criados pelo racismo. No Brasil, a população negra ganha 42% a menos do que a população branca; os negros representam 64% do total de desempregados; 76% das pessoas mais pobres do país são negras.
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