Qual a diferença entre Ultratividade e retroatividade *?
Retroatividade e Ultratividade Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.
O que é a retroatividade?
A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados. A sua natureza comporta, pois, a intenção de alterar os acontecimentos pretéritos, razão pela qual sua aplicação se torna uma exceção.
O que é a retroatividade da lei penal?
O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total …
O que é Ultratividade penal?
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos.
O que é ultratividade da norma processual?
A ultratividade consiste na aplicação de uma lei que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente, conforme está previsto no §1º do art. … O novo Código de Processo Civil não pode, portanto, atingir o direito da parte em um ato já praticado na vigência da norma anterior.
Quando se aplica a ultratividade penal?
Ultratividade– aplica–se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica–se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada. Depreende-se do art.
O que é caso retroativo?
[Direito] Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei.No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.
O que significa caso retroativo?
Significado de Retroativo [Jurídico] Que diz respeito às circunstâncias ou às situações anteriores à ocorrência dos fatos: efeito retroativo da lei. expressão Pagamento Retroativo.
Quando a lei pode retroagir?
Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
O que é retroatividade da lei mais benéfica?
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que …
O que é a ultratividade da norma coletiva?
A ultratividade diz respeito ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere.
Quando a lei processual penal retroage?
A lei processual penal situa-se na regra geral e não retroage, como regra, para beneficiar o réu. Tratando-se de normas puramente processuais, não haverá retroatividade mesmo que benéfica ao acusado. Em matéria processual penal vige o princípio do tempus regit actum (o tempo rege a forma como o ato deve ser praticado).
O que é lei processual penal material?
São consideradas Leis materiais aquelas que são responsáveis por estabelecer as regras de convívio social, regulando a grande variedade de relações jurídicas entre as pessoas.
São hipóteses de ultratividade da lei penal a lei temporária e a lei penal excepcional?
No caso da lei penal temporária ou excepcional, a previsão legal autoriza sua ultratividade após cessar sua vigência, o que, nas palavras de Bitencourt (2013, p. 191), constitui a “exceção da exceção” à retroatividade da lei penal mais benéfica.
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