Quem tem competência para julgar o presidente da República?

Quem pode julgar o presidente da República?

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente …

O que é competência do STF?

Ao STF compete julgar e processar, originalmente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, alínea “o”, da CF/88).

Quem pode mandar prender um ministro do STF?

Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função. Até hoje não há, entretanto, casos em que o Senado brasileiro tenha processado um ministro do STF por crimes de responsabilidade.

Quem julga o vice-Presidente por crime de responsabilidade?

Segundo o disposto no artigo 52 da CF, incisos I e II, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o vice–presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza.

Quem são as pessoas que devem ser processadas e julgadas perante o STF?

1 – o Presidente da República; 2 – o Vice-Presidente da República; 3 – os membros do Congresso Nacional (81 senadores e 513 deputados; 4 – os Ministros do Supremo Tribunal Federal (11 Ministros);

Qual é a função do Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal. … O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art.

Quem o STF não pode julgar?

Todo o território nacional compõe sua jurisdição e, por isso, só são apreciadas ações que sejam importantes para todo o país. Isso quer dizer que se a questão diz respeito a apenas um estado, por exemplo, não cabe ao STF julgá-la.

O que é preciso para ser ministro do STF?

Para ser ministro do STF, a Constituição exige “apenas”: (a) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade e (b) notável saber jurídico e reputação ilibada (artigo 101).

Quem pode investigar o Supremo Tribunal Federal?

A Polícia Federal, pela Constituição, tem a prerrogativa de investigar o ministro. O inquérito, nesse caso, é presidido por um delegado da PF e todas as ações, como quebra de sigilo e diligências, precisam ser autorizadas por um juiz, que, nesse caso, tem que ser um ministro do STF”, explica Jacqueline.

Quem julga Vice-Presidente?

Cumpre observar que no caso de vice–presidente da República, este será processado e julgado originariamente no STF, conforme o art. 102 , I , b , CF .

O que é considerado crime de responsabilidade?

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo “high crimes and misdemeanors” do direito anglo-saxão.

Quais as pessoas que são julgadas pelo STF tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade?

Os Ministros de Estado, “nos crimes comuns e de responsabilidade”, seriam “processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal”, exceto nos crimes conexos com os do Presidente da República (art. 88, § 2º).

Qual é a autoridade competente para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal?

É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Quanto ganha STF?

Salários dos Ministros do STF – Superior Tribunal Federal

Nome	Bruto (R$)	Líquido (R$)
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI	39.293,32	17.249,25
KASSIO NUNES MARQUES	34.054,21	21.522,32
LUIZ EDSON FACHIN	39.293,32	22.845,35
LUIZ FUX	45.856,13	29.357,02

•20 de ago. de 2021