Quem usa documento de outra pessoa?
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão… …
Qual o crime de se passar por outra pessoa na internet?
Rio – Se passar por outra pessoa na internet é crime de Falsidade Ideológica e o usuário pode pegar até cinco anos de reclusão, mesmo que não haja o intuito de prejudicar quem teve o nome utilizado.
O que é o artigo 304 do Código Penal?
Artigo 304 Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
O que diz o artigo 299 do Código Penal?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente …
O que pode ser feito com o CPF de outra pessoa?
Roubos de CPF também podem resultar na fraude de financiamentos, abertura de contas, obtenção de cartão de crédito e até na concessão de empréstimos em nome da vítima.
Qual o nome do crime de falsa identidade?
Se usa de falsa identidade para obtenção de vantagem econômica, comete o crime de estelionato (art.
O que é falsa identidade?
Entenda a tipificação da falsa identidade. Nessa senda, o crime de falsa identidade pode ser classificado como crime contra a fé pública, no qual o agente imputa a si próprio ou a terceira pessoa identidade que não lhe pertence a fim de obter vantagem de qualquer tipo ou de causar dano a outrem.
Quais são os crimes cibernéticos?
Tipos e exemplos de crimes cibernéticos Interceptação de informações pessoais de terceiros ou dados sigilosos de organizações e empresas; Roubo de dados financeiros ou credenciais bancárias de terceiros — sejam indivíduos ou organizações; Invasão de computadores pessoais, de empresas ou redes de computadores.
Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?
A pena cominada, isoladamente, é a detenção, de um mês a um ano, e a ação penal é pública incondicionada. A forma qualificada (parágrafo único) se da quando o agente comete o crime com o intuito de obter qualquer vantagem ou ganho de natureza econômica. Nesse caso, também é previsto a aplicação de pena de multa.
O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
O que é o artigo 229?
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Qual é a pena para falsificação de documentos?
298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art.
É perigoso passar número de CPF?
Na maior parte dos casos, informar CPF ou endereço é seguro. Isso porque os e-commerces usam essas informações somente para a entrega do produto e emissão de nota fiscal. Além disso, elas usam protocolos de criptografia para proteger os dados.
O que acontece quando duas pessoas têm o mesmo CPF?
“Verificada a duplicidade de utilização do mesmo número de registro no cadastro de pessoas físicas (CPF), não pode à União eximir-se da obrigação de emitir um novo CPF à autora.” (TRF 5ª Região.) Inexistência de culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da União.
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