Qual o prazo para recurso nos Juizados Especiais?
10 dias
9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.
Qual o prazo do recurso de apelação no Juizado Especial?
10 dias
O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença.
Como é a contagem de prazo no Juizado Especial Cível?
O primeiro, será contado em dias corridos. O segundo, por sua vez, será contado somente em dias úteis. Há pouco foi sancionada a lei 13.728/2018 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.
Tem como recorrer no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
Quais os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?
Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?
- Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
- Embargos de Declaração.
- Recurso Inominado.
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
- Recurso Extraordinário.
Como recorrer de decisão do Juizado Especial?
Exigências para o pedido de recurso
- O processo deve estar correndo dentro do juizado especial;
- A interposição deve ser feita por um advogado ou advogada, ou seja, a parte deve ter representação legal;
- O recurso deve ser solicitado por meio de petição escrita.
7 de out. de 2019
Qual o prazo para interpor apelação?
15 dias
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.
Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível?
Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.
Quando inicia a contagem de prazo no Juizado Especial?
Início da contagem do prazo ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.
Quem tem prazo em dobro no Juizado Especial?
Na dicção do texto legal, o prazo mínimo para a citação para a audiência é de 30 dias, o qual é o dobro daquele previsto para defesa no Juizado Especial Cível (lei 9.099/95).
Quais são os recursos cabíveis em sede de Juizado Especial?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
Quais são os recursos cabíveis no juizado especial cível?
Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.
O que cabe depois do recurso inominado?
42 da lei 9.099. Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, lei 9.099) e recurso extraordinário (súmula 640/STF1 c/c art.
Qual o recurso cabível contra sentença do juizado especial cível?
O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.
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