Quando o juiz deve agir de ofício?

Quando o juiz pode julgar de ofício?

O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. … 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.

O que quer dizer o juiz agir de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa “por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado”. Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi “de ofício” quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

Porque o juiz não pode agir de ofício?

OCORRE QUE O JUIZ NÃO PODE AGIR DE OFÍCIO, POIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM DIREITO PATRIMONIAL, SOB PENA DA DECISÃO SE CONFIGURAR NUMA VERDADEIRA REVISÃO LIMINAR DO CONTRATO, QUESTÃO QUE SOMENTE PODERIA SER APRECIADA SE REQUERIDA PELA AGRAVADA.

O que o juiz deve reconhecer de ofício?

Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.

Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?

Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV …

Quando o juiz não pode agir de ofício CPC?

O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício“.

O que o juiz pode fazer de ofício no Processo Civil?

Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

O que é o reconhecimento de ofício?

O reconhecimento de ofício da prescrição é caracterizado pela ausência de alegação da parte que é por ela beneficiada, ou seja, ela é reconhecida pelo juiz sem que haja provocação de qualquer das partes do processo.

É defeso ao juiz reconhecer prescrição de ofício?

O §5º do art. 219 do CPC – “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição” – não autoriza a declaração, de ofício, da usucapião. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas formas de prescrição: (i) a prescrição extintiva e (ii) a prescrição aquisitiva.

Pode o juiz de ofício determinar a produção de provas?

O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. … Conforme a lei, o juízo determina que as partes digam das provas que pretendem produzir.

Pode o juiz de ofício determinar a realização da prova pericial?

PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS DO AUTOR. … Pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de formar sua livre convicção e realizar uma apreciação justa da lide.

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição?

ARTIGO 485 , § 3º DO CPC/15 . O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria constante dos incisos IV , V , VI e IX , do artigo 485 do CPC/2015 , o que inclui a coisa julgada, por se tratar de questão de ordem pública.

São matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado exceto?

Todas as preliminares, à exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem, podem ser apreciadas de ofício pelo juiz.