Quando o recurso é considerado deserto?
Recurso só é deserto após esgotamento do prazo para regularizar custas. O artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias após ser intimado para sanar o vício.
O que é deserção no processo trabalhista?
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.
O que acontece quando o recurso é julgado deserto?
Nos casos que houver a deserção previamente ao prazo para complementação, cabe o Agravo de Instrumento nas ações trabalhistas (ver modelo), o Agravo Interno (ver modelo) ou mesmo o Recurso Especial (ver modelo), dependendo de cada caso.
O que se entende por deserção?
Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
Quando ocorre a deserção do recurso?
A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto. A relatora, desembargadora Rosa Nair, ao analisar a admissibilidade do recurso, salientou a tempestividade e a regularidade da representação processual.
O que é recurso deserto CPC?
“3. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.” AgInt no AREsp 1932601/RJ.
Quando ocorre a deserção?
A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto. A relatora, desembargadora Rosa Nair, ao analisar a admissibilidade do recurso, salientou a tempestividade e a regularidade da representação processual.
Qual a consequência da deserção?
CONSEQÜÊNCIA. Não há como ser conhecido o recurso ordinário, quando a parte que dele se vale não o prepara devidamente, ou seja, não cuida de comprovar a realização de depósito recursal e o pagamento das custas processuais.
O que acontece com recurso intempestivo?
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
O que é deserção do recurso?
A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto. A relatora, desembargadora Rosa Nair, ao analisar a admissibilidade do recurso, salientou a tempestividade e a regularidade da representação processual.
O que significa deserção na Bíblia?
Significado de Deserção Despovoação; fuga ou desaparecimento dos habitantes de um lugar. [Por Extensão] Ação de deixar de possuir um sentimento em relação a alguém. Etimologia (origem da palavra deserção). Do latim desertio.
Quando a apelação e deserta?
DESERÇÃO. É deserta a apelação interposta sem a comprovação, no mesmo ato do preparo.
Quais os casos assimilados à deserção?
Comete o delito assimilado ao de deserção o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, após o prazo de trânsito ou de férias.
O que é uma apelação deserta?
Art. 595. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. … 594/CPP, se o réu não se entregasse à prisão, não poderia recorrer, ou se, depois de preso, empreendesse fuga, o apelo seria considerado deserto.
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