Qual significado do nome PROCON?
Procon é a sigla para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Os Procons possuem a função de serem um canal direto entre fornecedores e empresas e seus consumidores.
O que é PROCON e qual a sua função?
O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
Qual é a principal função do PROCON?
O PROCON. SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.
Porque o PROCON foi criado?
O PROCON informa os direitos do público em geral, além de fiscalizar as relações de consumo. … As transformações políticas, a crise da inflação e os diversos planos econômicos resultariam numa intensa participação e interesse popular nas questões relacionadas aos direitos do cosumidor.
O que que significa a palavra propício?
Propício é um adjetivo atribuído a tudo aquilo que se encontra favoravelmente disposto a conceder favores ou a fazer ações para o outro. Normalmente esta é uma característica atribuída a algo ou alguém que seja bom ou que seja favorável para a realização de uma ação, como um lugar ou uma situação.
Onde surgiu o PROCON?
Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON.
Em que casos posso acionar o PROCON?
Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.
O que o PROCON pode fiscalizar?
Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à …
Em que casos posso acionar o Procon?
Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.
O que o Procon pode fiscalizar?
Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à …
O que é propício na Bíblia?
Na Bíblia encontramos a palavra “propiciatório”. No ato do sacrifício, o sacerdote realizava a propiciação ou expiação pelos pecados. Propiciar aqui representa o ato de justificar o pecador ou remover a culpa do pecado. propiciar é igual remover a culpa.
O que é uma pessoa propensa?
Que possui certa tendência para; que se demonstra disposto ou inclinado para; predisposto: propenso para os vícios; propenso para uma tarde agradável. Que expressa desejo para realizar alguma coisa; tendente: propenso a deixar a casa dos pais. Etimologia (origem da palavra propenso). Do latim propensus.a.um.
Qual é a natureza jurídica do PROCON?
Apesar de ser um órgão público, ou seja, de atuação administrativa, o Procon tem legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública (artigo 82, III, do CDC), estando obediente obviamente aos comandos das legislações locais, da mesma forma que as Associações de Defesa do Consumidor e o Ministério Público.
Quem é responsável pelo PROCON?
Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação Procon-SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
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