Quando é cabível ação de consignação em pagamento?
A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.
Quais os requisitos da ação de consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
Em qual hipótese não terá lugar o pagamento em consignação?
A recusa do credor deve ser injusta, já que a consignação não será aceita se o valor depositado for insuficiente ou se o devedor não tiver respeitado as condições do contrato.
Quais as hipóteses de cabimento da consignação de acordo com o disposto no art 335 do Código Civil?
A teor do disposto no Art. 335 do Código Civil , se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo ou condições devidos, cabe a consignação.
Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?
Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. … Ato contínuo, também poderá ser legitimado ativo um terceiro interessado ou desinteressado no cumprimento da obrigação.
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que haja a consignação em pagamento?
O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.
Quais as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento conforme o CTN?
O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.
Qual a finalidade da consignação em pagamento Segundo a doutrina?
A ação de consignação em pagamento tem como objetivo permitir a extinção de uma obrigação quando o devedor não obtém êxito em efetivar o pagamento, em razão da resistência do credor em recebê-lo ou da existência de um impedimento alheio à sua vontade.
Qual a competência para a ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação?
Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação a (118 OAB SP): a) Dúvida quanto à existência da dívida. … c) Se o devedor, sem que nada o justifique, depositar o objeto da prestação em vez de pagar diretamente ao credor ou ao seu representante, seu depósito será julgado improcedente.
Em que circunstâncias o devedor não poderá Valer-se da consignação em pagamento extra judicial?
Se ocorrer dúvida sobre quem deva receber a quantia depositada, o procedimento extrajudicial não é cabível. O credor deve ser certo. Havendo dúvidas sobre quem deva pagar, há que se recorrer ao Judiciário. Se pender litígio sobre a quantia depositada, também não caberá a consignação extrajudicial.
O que diz o artigo 335 do Código Civil?
335 do Código Civil , a consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma – Não estando presentes os requisitos autorizadores da consignação em pagamento, não há como prosperar o pleito consignatório – Decisão mantida – Recurso não provido …
Quais bens podem ser consignados De acordo com o Código de Processo Civil?
De acordo com o Código Civil, é possível utilizar este tipo de ação para liberar o devedor nos casos de depósito de quantia ou coisa devida, ou seja, “as dívidas de dinheiro e as de coisa, certa ou incerta, fungível ou infungível, móvel ou imóvel” (p.
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