O que diz a Lei 8212 de 1991?
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
O que diz a Lei nº 8.213 de 1991?
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Qual a finalidade da Previdência Social de acordo com a Lei 8212 91?
2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I – universalidade de participação nos planos previdenciários; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV – cálculo dos benefícios …
O que é folha de pagamento conforme a Lei Lei 8212 91?
A folha de pagamento é uma obrigação fiscal do empregador instituída pelo Art. 32, inciso I da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Art. 225, § 9º do Decreto 3.048/99 e pelo Art. 47 inciso III da IN RFB 971/09.
Qual a diferença entre a Lei 8212 e 8213?
A partir disto, a lei anterior, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, foi substituída pela lei 8212/91, que trata do custeio previdenciário e a lei 8213/91, que trata dos benefícios.
Quais os princípios que regem a Previdência Social?
Dentre os princípios norteadores da seguridade social, destacam-se a universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços (entre trabalhadores urbanos e rurais), cuja prestação deverá obedecer a critérios de seletividade e distributividade.
O que diz a Lei 8213 91 artigo 103?
O prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/91) aplica-se para o requerimento de benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção.
Quanto aos benefícios da Lei 8213 91 Considere o que se segue?
Quanto aos benefícios da Lei 8.213/91, considere o que segue: I. O concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Quais são os segurados previstos na Lei 8213 91?
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
O que é obrigatório na folha de pagamento?
proventos: valores a receber pelo empregado, como férias, 13º salário, horas extras, adicional de periculosidade, entre outros; número de quotas de salário-família atribuídas a cada pessoa segurada empregada ou trabalhador avulso.
Quais são as obrigações da folha de pagamento?
A folha de pagamento é um documento que contém todas as informações sobre os salários, benefícios e descontos de cada funcionário de uma empresa em um determinado período. É um registro importante e obrigatório que as empresas precisam manter atualizado para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e tributárias.
Quais são os três regimes da Previdência Social?
No Brasil existem três tipos de regimes de previdência social: · Regime Geral da Previdência Social – RGPS; · Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; · Regime de Previdência Complementar.
Quais são os três pilares que compõem a Seguridade Social?
Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social há muito vinha sendo reivindicada por trabalhadores e movimentos sociais. Seus principais pilares são a (1) Saúde, a (2) Assistência Social e a (3) Previdência.
O que diz a legislação previdenciária?
O que é a Legislação Previdenciária? A Legislação Previdenciária de Saúde e Segurança do Trabalho , também chamada de Previdenciária de SST, diz respeito a um conjunto de regras relacionadas à Previdência Social e concessão de aposentadorias especiais para os trabalhadores.
O que diz o parágrafo 2 do artigo 29 da Lei 8213 91?
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
Quais são as três funções da folha de pagamento?
A folha de pagamento é o espelho das informações e atividades trabalhistas de cada funcionário. Ela é usada para demonstrar o salário bruto e líquido, além de ter função operacional, contábil e fiscal.
O que não pode ser descontado em folha de pagamento?
Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O que o empregador é obrigado a pagar?
Mensalmente a empresa é obrigada a depositar o FGTS do empregado em uma conta bancária que não pode ser acessada exceto em caso de demissão sem justa causa, aquisição de imóveis e algumas doenças específicas. O valor do depósito equivale a 8% do salário do profissional ou 2% no salário de jovens aprendizes.
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