Qual a defesa na execução fiscal?
São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal: impugnação, embargos à execução, exceção de pré executividade, ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.
Como contestar uma execução fiscal?
Para dar início ao processo de oposição é necessário elaborar uma petição inicial, onde são incluídos os documentos que sustentem a contestação, indicadas as testemunhas e requeridas outras provas. A petição deverá ser entregue no órgão da execução fiscal onde pender a execução.
O que diz a Súmula 393 do STJ?
7-STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2.
Qual o prazo para defesa em execução fiscal?
30 dias
O prazo para o ajuizamento da ação de embargos à execução fiscal é de 30 dias contados a partir de três momentos: 1) do depósito da quantia referente ao crédito tributário discutido; 2) da juntada da prova da fiança bancária do crédito tributário discutido; 3) da intimação da penhora dos bens do executado.
É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?
Segundo o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, o executado (devedor) pode apresentar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que está “garantida” a dívida, seja pelo depósito judicial feito pelo próprio devedor, pela fiança bancária / seguro garantia, ou pela penhora realizada pelo Judiciário.
O que alegar na defesa do executado?
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ( NCPC/2015 Novo Código de Processo Civil).
O que pode ser alegado em defesa execução fiscal?
16, § 2º). O embargante poderá alegar, inclusive, a compensação, desde que (i) realizada antes do ajuizamento da execução fiscal; (ii) exista crédito tributário; (ii) exista débito do Fisco; e (iii) exista lei específica que a autorize a compensação.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
O que diz a Súmula 430 do STJ?
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 2.
Quando posso opor embargos à execução fiscal?
A ação de embargos à execução fiscal tem cabimento quando da existência de uma execução fiscal em que o sujeito passivo tenha recebido a citação. Enquanto o sujeito passivo não receber a citação da execução fiscal, não haverá a formação do processo executivo, tendo cabimento a ação anulatória de débito fiscal.
Quais as defesas possíveis ao devedor na execução?
Para a execução fundada em cada um desses dois títulos (judicial e extrajudicial), o processo civil dispõe formas diferentes de defesas: a) contra a execução fundada em título executivo judicial = impugnação à execução; b) contra a execução fundada em título executivo extrajudicial = embargos à execução.
O que pode suspender a execução fiscal?
De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF – Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.
Como o executado pode se defender?
A defesa do executado no processo de execução é por meio de embargos à execução. Esse tipo de defesa é considerado como uma ação incidental, um verdadeiro processo de conhecimento.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 620 do STJ?
620 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual "[a] embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local oferece fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que posso alegar em embargos à execução?
Junto aos embargos à execução o embargante deverá juntar, de forma obrigatória, as cópias processuais relevantes da respectiva ação de execução, as quais deverão ser autenticadas, o que poderá ser feito pelo próprio advogado, e ainda deverá juntar todos os documentos necessários para comprovar suas alegações.
Como funciona embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução no qual ambas serão julgadas em conjunto. No entanto, por ser bastante oneroso, sua interposição é difícil.
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