Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
O que é contribuição econômica?
As contribuições econômicas visam a remunerar os gastos do Estado na intervenção econômica que, de modo precário e subsidiário, a Constituição autoriza. Transformar ditas contribuições em tributo significa dar à intervenção estatal um caráter de permanência e essencialidade que não possui no Estado Fiscal.
Quem deve pagar a CIDE?
Atualmente, a contribuição é devida pelas pessoas jurídicas sobre as remessas efetuadas a beneficiários no exterior para pagamento de contratos que impliquem em transferência de tecnologia, remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes, e de royalties a qualquer título.
Onde incide o CIDE?
A CIDE-Royalties incide nos contratos de transferência de tecnologia, inerentes à exploração de patentes ou de uso de marcas, e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
O que são contribuições sociais de intervenção de domínio econômico e interesse de categoria profissional ou econômica?
As Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas são impostos destinados aos custeios das entidades que representam as categorias profissionais (os trabalhadores) e econômicas (os empregadores), assim como entidades de regulamentação profissional, como o Conselho Federal de Medicina.
Quais são os tipos de contribuições sociais?
Entre as principais contribuições sociais da seguridade social estão o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quais são os tipos de contribuição?
Existem diversos tipos de contribuições, como a Contribuição Social. É nessa categoria que encontram-se tributos como o PIS e a Cofins, que incidem diretamente sobre o faturamento das empresas; a CSLL, que incide sobre o lucro; e a Contribuição Previdenciária, que incide sobre a folha de pagamento.
Quando incide a CIDE?
O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Como funciona o CIDE?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.
O que pode gastar com a CIDE?
As principais funções da Cide são o desenvolvimento da viabilidade econômica ao setor do etanol, auxílio na recuperação do caixa da Petrobrás e a contribuição para a arrecadação têm, entre si, certo grau de incompatibilidade.
Quais são os três tipos de contribuições sociais?
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o INSS patronal.
O que são contribuições e exemplos?
As contribuições são tributos pagos para financiar a solução de demandas e problemas específicos, como uma contribuição sindical. Elas podem ser divididas em dois tipos, as contribuições de melhorias e as contribuições parafiscais.
Quais são os quatro tipos de contribuições especiais?
Por isso, nos próximos tópicos, outros tipos de tributos serão apresentados, bem como as diferentes categorias da modalidade especial.
- Contribuições de melhoria. …
- Contribuições parafiscais. …
- Contribuições especiais. …
- Empréstimo compulsório. …
- PIS/PASEP. …
- Cofins. …
- CSLL. …
- INSS.
Quais são as contribuições de melhoria?
As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas.
Qual é a alíquota do CIDE?
10%
A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). Base: artigo 6o da Lei 10.332/2001. O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Quais são os tipos de CIDE?
O art. 149, outorga competência exclusiva a exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
São exemplos de contribuições sociais?
Entre as principais contribuições sociais da seguridade social estão o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quais são os tipos de contribuições?
Existem diversos tipos de contribuições, como a Contribuição Social. É nessa categoria que encontram-se tributos como o PIS e a Cofins, que incidem diretamente sobre o faturamento das empresas; a CSLL, que incide sobre o lucro; e a Contribuição Previdenciária, que incide sobre a folha de pagamento.
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