O que é uma inexigibilidade?

O que é uma inexigibilidade?

A inexigibilidade de licitação é algo que acontece quando há a impossibilidade de competição. Ela pode acontecer tanto pela exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor), como pela falta de empresas concorrentes.

O que significado de inexigibilidade?

Acto ou efeito de não exigir (ex.: defendeu a inexigência de actualização do documento). Origem etimológica:in- + exigência.

Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade?

Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.

Quais são os casos de inexigibilidade de licitação?

Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Como comprovar a inexigibilidade?

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

Qual o limite para inexigibilidade?

O limite do valor de dispensa de licitação em 2022 foi de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia.

O que é inexigibilidade de licitação Lei 14133?

74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.

O que é inexigível a licitação?

Licitação inexigível: ocorre quando a competição é inviável, seja em razão da natureza do serviço ou da qualidade do profissional.

Qual o valor máximo de uma inexigibilidade?

O limite do valor de dispensa de licitação em 2022 foi de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia.

Qual o valor para inexigibilidade de licitação?

“Artigo 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras; (…)

Quais os 06 casos exemplificativos de inexigibilidade?

Confira 6 delas a seguir:

• #1 Rol exemplificativo.
• #2 Comprovação da exclusividade no fornecimento.
• #3 Empresário exclusivo.
• #4 Serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
• #5 Credenciamento.
• #6 Aquisição ou locação de imóvel.

Qual o valor que pode ser comprado sem licitação?

Consoante Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor atualizado constante do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/21 é de R$ 57.208,33.

Como funciona a inexigibilidade da licitação pública?

Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição.

Quando a obrigação é inexigível?

3 É inexigível o título sem precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, seja porquanto se encontra vencida, seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo pendente.

Como provar inexigibilidade de licitação?

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

O que deve constar no processo de inexigibilidade?

Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade

a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

O que é contratação direta por dispensa e inexigibilidade?

São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência.

O que é um título extrajudicial inexigível?

“É inexigível o título executivo extrajudicial anexado ao processo (contrato particular), contendo suposta assinatura do executado, se há provas no processo (procuração e carteira de identidade) a revelar que a parte é analfabeta” (TJRN – AC 0101580-94.2017.8.20.0115 – Relator: Desembargador João Rebouças – Terceira …