O que diz o artigo 106 do CPC?

O que diz o artigo 106 do CPC?

1. Consoante o art. 106 do CPC/73 , havendo conexão em ações que tramitam na mesma comarca, considera-se prevento o juiz que despacha em primeiro lugar.

O que diz o artigo 106?

Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

O que diz o artigo 106 da Constituição Federal?

106, ora em vigor e sob a seguinte redação: "O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de nature- za técnica especializada será estabelecido em lei especial" (verbis).

O que diz o artigo 105 do Código de Processo Civil?

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar …

O que diz o artigo 85 do CPC?

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Qual é a lei do Código de Processo Civil?

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil.

Quando postular em causa própria incumbe ao advogado comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço?

Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II – comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

O que a Constituição diz sobre a saúde?

Art. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quais são os direitos sociais previstos na Constituição Federal?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quais são os direitos e garantias fundamentais?

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

O que diz o artigo 104 do CPC?

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

O que diz o artigo 1026 do CPC?

1.026 do CPC, prevê que a oposição de embargos de declaração interrompe apenas o prazo para interposição de recurso, não interrompendo o prazo para defesa (no caso, a impugnação): Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O que diz o artigo 95 do CPC?

Art. 95 Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

O que diz o artigo 99 do CPC?

O art. 99, caput e § 1º, do CPC/2015 estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, no requerimento para ingresso de terceiro no processo, no recurso ou até por simples petição.

O que diz o artigo 1019 do CPC?

1019, inciso I, do CPC/2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso”, ou, em evidenciados os requisitos do art. 300 – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

O que diz o artigo 107 do Código Civil?

107 do Código Civil determina que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, ou seja, não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito.

É dever da parte informar mudança de endereço novo CPC?

Nancy Andrighi ressaltou que a nova legislação processual prevê os deveres de boa-fé e de cooperação, sendo, portanto, obrigação do devedor comunicar qualquer modificação de endereço, de modo a facilitar a sua localização, especialmente nas relações de trato sucessivo, como no caso dos autos.

É dever das parte comunicar mudança de endereço CPC?

Nos termos do art. 274 do CPC , é obrigação da parte comunicar ao Juízo a mudança de endereço, seja ela temporária ou definitiva. Com base nessa norma esta Seção Especializada entende que a parte deve manter seu endereço atualizado e, bem assim, que cabe ao advogado diligenciar para a localização de seu cliente.