Qual a nova lei de importação 2023?
O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de 50 dólares para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras.
Como funciona a nova lei de importação?
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país. As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
Quando a isenção de 50 dólares para importação vai acabar?
Entretanto, Alckmin não explicou se o governo federal já tem uma sugestão de alíquota para esse imposto. Vale lembrar que, há poucos dias, Geraldo disse que a isenção para compras internacionais de até US$ 50 pode acabar até o fim de 2023.
O que mudou no imposto de importação?
Segundo a nova portaria, o governo deixará de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas participem do programa da Receita Federal, o Remessa Conforme, e recolham tributos estaduais.
Qual o valor de importação para não ser taxado 2023?
O que é taxa de importação e quais os valores sobre produtos em 2024? Desde o dia 1º de agosto de 2023, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet são isentas de taxação. Acima deste valor, há a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.
Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?
A decisão final do governo até então foi anunciada no fim de junho: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
Qual o valor máximo para não ser taxado?
Conforme as atualizações da lei, compras internacionais de até US$ 50 (mais ou menos 250 reais) feitas pela internet são isentas de taxação. A base para o cálculo da taxa cobrada é o resultado da soma do produto, do seguro e do frete.
Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação 2023?
60%
O que é taxa de importação e quais os valores sobre produtos em 2024? Desde o dia 1º de agosto de 2023, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet são isentas de taxação. Acima deste valor, há a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.
Qual o limite de importação para não ser taxado?
As compras acima do limite de isenção de US$50 ainda poderão ser taxadas. Confira! As compras internacionais de até US$50 não têm mais incidência do Imposto de Importação desde agosto de 2023.
Pode ser taxado abaixo de 50 dólares?
Qual o valor máximo para não ser taxado? Conforme as atualizações da lei, compras internacionais de até US$ 50 (mais ou menos 250 reais) feitas pela internet são isentas de taxação.
Qual o limite de importação para não pagar imposto 2023?
Compras de até 50 dólares feitas de pessoa física para pessoa física não serão taxadas na alfândega. As novas regras fiscais foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda em 10 de agosto de 2023.
O que fazer se fui taxada com menos de 50 dólares?
Lembrando que sem o programa Remessa Conforme, a isenção de taxa de importação para compras abaixo de US$ 50 vale apenas para compras entre pessoas físicas. E caso o consumidor avalie que a cobrança é indevida, pode contestar a taxa de importação pelo próprio site dos Correios.
Qual a lei importação 50 dólares?
A decisão vem após a Portaria MF Nº 612, de junho de 2023, que determinou que a partir de 1º de agosto de 2023 não seriam cobrados impostos de importação para compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A medida era válida para empresas de e-commerce que faziam parte do programa Remessa Conforme.
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