O que diz a Constituição de 1937?
A respeito da Constituição de 1937, especificamente, podemos destacar como algumas de suas principais disposições a concentração dos poderes executivo e legislativo nas mãos do Presidente da República; o estabelecimento de eleições indiretas para presidente, que terá mandato de seis anos; a admissão da pena de morte; …
Quais são as principais características da Constituição de 1937?
Dentre as principais características constantes nos 187 artigos da Constituição de 1937 estão a centralização do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na pessoa do Presidente, a separação era apenas formal; o trabalhador não poderia fazer greve; os direitos e garantias individuais foram limitados.
O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?
Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual é a Constituição do voto de 1937?
Nessa constituição foi extinto o poder Moderador, o voto foi declarado universal (embora não incluísse as mulheres e os analfabetos, por exemplo) e o Estado foi considerado laico.
O que mudou com a Constituição de 1937?
proibição do direito de greve, previsão de pena de morte para crimes políticos. o poder Legislativo, em todos os níveis, foi extinto. Assim não existiam mais as Câmaras de Vereadores ou de Deputados Estaduais.
Quais foram as mudanças propostas pela Constituição de 1937?
A CONSTITUIÇÃO DE 1937: PRINCIPAIS TÓPICOS
- Fechamento do Poder Legislativo nos três níveis (Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais);
- Poder Judiciário subordinado ao Executivo;
- Total liberdade de ação à Polícia Especial;
Qual foi o principal objetivo do Estado Novo?
O grande objetivo econômico do período era industrializar o país, por isso foram criados vários órgãos de apoio e estatais, bem como houve a regulamentação dos operários urbanos pela CLT.
O que diz o inciso 16 do artigo 37 da Constituição Federal?
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, "c", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mencionado artigo( …
O que está exposto no segundo inciso do artigo 37 da Constituição Federal?
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
O que mudou da Constituição de 1937 para a de 1946?
Durante o Estado Novo (1937-1945), o Poder Legislativo foi extinto, com o fechamento do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, dos Senados Estaduais e Câmaras estaduais e municipais. A Justiça Eleitoral foi alvo do mesmo procedimento de desmonte.
Quais crimes da CF 1937 tinha pena de morte?
A Constituição de 1937, que governou o país durante o Estado Novo no governo de Getúlio Vargas, tornou possível à Justiça condenar prisioneiros à morte por crimes civis além dos crimes militares em tempo de guerra.
O que aconteceu em 1937 no Brasil?
O Golpe de Estado no Brasil em 1937, também conhecido como Golpe do Estado Novo, foi um golpe militar liderado pelo presidente Getúlio Vargas com o apoio das Forças Armadas em 10 de novembro daquele ano.
Quais as principais medidas da Constituição de 1937?
instituição da censura prévia aos meios de comunicação, os meios de comunicação estavam obrigados a publicar e/ou transmitir os comunicados do governo, proibição do direito de greve, previsão de pena de morte para crimes políticos.
O que marcou o Estado Novo?
A principal característica do Estado Novo foi o autoritarismo. Isso se materializou na Constituição de 1937, que legitimou as ações centralizadoras do governo. Getúlio Vargas, logo após a instalação do Estado Novo mediante um golpe, governou o país com amplos poderes.
Para que foi criado o Estado Novo?
Getúlio, em 10 de novembro de 1937, através de um golpe de estado, instituiu, então, o Estado Novo, em um pronunciamento em rede de rádio, no qual lançou um Manifesto à nação, no qual dizia que o Estado Novo tinha como objetivo "reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país".
O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Qual o disposto no quarto inciso do artigo 37 da Constituição Federal?
§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual é o entendimento do STF em relação à eficácia do artigo 37 VII CF?
“Art. 37, VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ” O exercício do direito de greve por parte do servidor público está condicionado à existência de lei que o regulamente. Assim, a norma é de eficácia limitada.
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