O que diz a lei 11107?
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
O que diz a lei do consórcio?
Brasília – A Diretoria do Banco Central do Brasil divulgou hoje as circulares nº 3432 e nº 3433, que atualizam a regulamentação da legislação aplicável ao setor de consórcios (Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008), que entrará em vigor a partir de 06/02/09.
Qual a diferença entre convênio e consórcio público?
A diferença é que o convênio de cooperação não possui personalidade jurídica, ao contrário dos consórcios públicos. Entretanto, também depende de lei para que seja firmado entre os interessados.
Qual a forma de regulamentação de um consórcio público intermunicipal?
Para que o contrato de consórcio público seja efetivamente celebrado, faz-se necessária a ratificação, por lei, do protocolo de intenções, previamente assinado pelos representantes dos entes que pretendem se consorciar (Lei 11.107/2005, art. 5º).
Quais são os tipos de consórcios públicos?
No caso dos consórcios públicos que são integrados exclusivamente por prefeituras, atribui-se o nome “intermunicipal”. Todavia, também são permitidos consórcios “interestaduais”, e até mesmo consórcios híbridos, que contam com membros municipais, estaduais e em certos casos até com a União.
Como funciona o consórcio público?
2.1. o que é consórcio Público? Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefí- cios públicos.
Como funciona a devolução do dinheiro do consórcio?
Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato.
Sou obrigado a pagar consórcio?
A lei que rege o código do consumidor dá ao consorciado o direito de desistir do negócio em um prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato de adesão sem ter de pagar nada. Após a anulação do contrato, a administradora tem a obrigação legal de devolver os valores pagos pelo cotista.
O que diz o artigo 241 da Constituição Federal?
241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição.
Qual é a natureza jurídica do consórcio público?
Consórcio público é a entidade pública sem fins lucrativos instituída por dois ou mais entes federados para a consecução de competências públicas por eles descentralizadas por lei. Pode ser instituído como uma autarquia interfederativa: a associação pública; ou como pessoa jurídica de direito privado.
Como funciona o consórcio Intermunicipal?
O consórcio intermunicipal na área da saúde é vista como uma associação entre municípios para a realização de atividades conjuntas referentes à promoção, proteção e recuperação da saúde de suas populações.
Como funciona Os consórcios públicos?
2.1. o que é consórcio Público? Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefí- cios públicos.
Qual o regime de licitação de um consórcio público?
Consórcios públicos podem realizar licitação compartilhada ou efetuar "carona" em certame, com a utilização das modalidades concorrência, tomada de preços e convite; e seus tipos previstos em lei.
Por que não vale a pena fazer consórcio?
Um dos principais motivos que o consórcio não compensa é porque ele é um sorteio que pode levar anos e anos onde você dificilmente ganhará, e não um investimento onde o seu patrimônio renderá.
Qual valor é devolvido no final do consórcio?
Quem pode receber valores residuais após o encerramento do grupo? O fundo de reserva é constituído para cobrir eventuais faltas no caixa do grupo de consórcio. Para isso, a administradora que optar por cobrar o valor para reserva calcula um percentual entre 1% a 5% do total da prestação.
Qual o valor da multa por desistência de consórcio?
A multa por desistência do consórcio varia de acordo com cada administradora. Esse valor deve estar estipulado em contrato mas, de modo geral, pode chegar a 20% do valor a devolver, quando foi quitado até 30% da quantia solicitada, ou 10% de multa se o consorciado já arcou com mais de 30% do valor da carta de crédito.
Tem multa para cancelar consórcio?
Certifique-se de esclarecer todas as suas dúvidas antes de tomar uma decisão sobre a desistência. De qualquer forma, apenas para passar uma média, o comum é que a multa de cancelamento de uma cota de consórcio gire em torno de 10% do valor já pago ao fundo comum.
Como faço para receber o dinheiro do consórcio que parei de pagar?
Nos casos em que se deseja reativar a cota, o processo é relativamente simples, bastando entrar em contato com a administradora para a formalização do pedido. Ela é possível para todos os clientes que fizeram o cancelamento do consórcio, sendo necessário, apenas, verificar se há vaga disponível no grupo.
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