O que diz a Lei 12.594 2012?
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 …
O que determina a Lei do Sinase?
O Sinase é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se os sistemas estaduais, distrital e municipais, planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
O que é o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo?
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
Quais são os princípios do atendimento socioeducativo?
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III – …
São objetivos das medidas socioeducativas instituídas pela Lei nº 12.594 2012?
O que a Lei 12.594/2012 fez foi enunciar os objetivos das medidas socioeducativas: I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por …
Quais as leis que garantem os direitos e defesa da infância?
O ECA foi publicado sobre a lei federal nº 8069. Imagem: Reproduz grande parte da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979, sendo reflexo leis internacionais.
Qual a diferença entre ECA e Sinase?
O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas …
São objetivos das medidas socioeducativas instituídas pela lei nº 12.594 2012?
O que a Lei 12.594/2012 fez foi enunciar os objetivos das medidas socioeducativas: I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por …
Quais são as 6 medidas socioeducativas?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 112, estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de …
Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais são os eixos da medida socioeducativa?
A família e a educação são dois importantes eixos da medida socioeducativa que devem ser trabalhos de forma consistente ao longo do cumprimento da medida do adolescente. Contudo, não somente de forma separada, mas sim articulada entre si, numa triangulação: medida socioeducativa, educação e família.
Quais são os 3 direitos das crianças?
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
São direitos de toda a criança e adolescente.
Qual é a lei que protege a criança?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, …
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 112, estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de …
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Qual é o objetivo da medida socioeducativa?
Preparar os adolescentes para o convívio social, como pessoas cidadãs e futuros profissionais, de modo a não reincidirem na prática de atos infracionais; Estabelecer redes comunitárias de atenção aos adolescentes e seus familiares, com o objetivo de favorecer sua integração a partir do desligamento.
Qual a principal lei do ECA?
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990.
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