O que diz o artigo 611 A da CLT?
Em seu artigo 611-A, há a previsão de que a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei, acerca de certos direitos trabalhistas. Este artigo visa a analisar de forma axiológica e constitucional a possibilidade da negociação coletiva no que tange às matérias de saúde e segurança do trabalhador.
O que diz o artigo 611 B?
O artigo 611–B caput elenca, taxativamente, as matérias cuja negociação não pode dispor, considerando-as como “objeto ilícito” do negócio jurídico coletivo, e, consequentemente, considerando nula a convenção e o acordo coletivo que reduzir ou suprimir tais direitos.
Qual artigo da CLT fala sobre acordo coletivo?
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Quando a convenção coletiva é o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a Lei?
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas …
O que diz a reforma trabalhista sobre os artigos 611 aê 611 B da CLT e em qual deles pode haver flexibilização dos direitos trabalhistas?
Segundo o ministro, o parágrafo 1º do artigo 611-B da CLT, introduzido pela reforma, ao dispor sobre direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por norma coletiva, excluiu expressamente as regras sobre duração do trabalho e intervalos, que não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho …
O que diz o artigo 486 da Constituição Federal?
Art. 486. No caso de paralisação, temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do Govêrno responsável.
O que diz a reforma trabalhista sobre os artigos 611 aê 611-B da CLT e em qual deles pode haver flexibilização dos direitos trabalhistas?
Segundo o ministro, o parágrafo 1º do artigo 611-B da CLT, introduzido pela reforma, ao dispor sobre direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por norma coletiva, excluiu expressamente as regras sobre duração do trabalho e intervalos, que não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho …
O que diz o artigo 614 da CLT?
JUR – A teor do artigo 614, § 3º, da CLT, é de 2 (dois) anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, prorrogável por idêntico período.
Quando a empresa é obrigada a ter acordo coletivo?
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] Dessa forma, todos os envolvidos devem, obrigatoriamente, respeitar os acordos coletivos vigentes.
É obrigatório fazer acordo coletivo?
Para colocar o sistema em prática e elaborar as regras de utilização de banco de horas, é necessário firmar um acordo coletivo. Ou seja, apresentar o documento referente às mudanças para o sindicato dos trabalhadores responsável pela categoria da qual os funcionários fazem parte.
O que vale mais a lei ou a convenção coletiva?
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, proferido no dia 2 de junho de 2022, que normas negociadas em convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre o previsto em lei, ainda que limitem ou restrinjam direitos trabalhistas, desde que não …
Quem prevalece CLT ou acordo coletivo de trabalho?
Com a Reforma Trabalhista, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo passaram a prevalecer sobre a CLT. Ou seja, as regras passam a valer ainda que contrariem o que estiver estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, é preciso que sejam tomadas decisões justas.
O que diz a reforma trabalhista sobre os artigos 611-aê 611 B da CLT?
611-A da CLT dispõe que, caso seja pactuada cláusula que reduza o salário ou jornada, a convenção ou acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo correspondente.
O que caracteriza a flexibilização da jornada de trabalho?
1) O que é a flexibilização da jornada de trabalho? A flexibilização da jornada de trabalho é a autorização de cumprimento de jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
O que diz o artigo 456?
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único.
O que diz o artigo 468?
468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O que diz o artigo 896 da CLT?
“Art. 896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”
O que diz o artigo 620 da CLT?
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
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