Qual o significado de liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Quem tem direito à liberdade assistida?
Será aplicada aos adolescentes considerados autores de atos inflacionais, devendo ser cumprida em meio aberto, ou seja, sem que haja privação da liberdade do jovem[25].
O que é liberdade assistida provisória?
Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA) A liberdade assistida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação por parte de um assistente social para o adolescente, sem privá-lo de sua liberdade nem de seu convívio rotineiro com a escola, a comunidade e sua família.
O que é liberdade assistida comunitária?
A Liberdade Assistida Comunitária condiciona a participação decisiva da comunidade no atendimento ao adolescente que está em conflito com a Lei. Neste programa o adolescente será acompanhado, orientado e auxiliado por um Orientador, de preferência, morador do mesmo bairro onde reside o adolescente.
Qual a diferença entre liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade?
de serviços à comunidade – consiste em tarefas gratuitas de interesse geral; Liberdade assistida – permissão de acompanhamento e orientação de adolescente; Regime de semiliberdade – forma de privação… Também inadmissível será a prestação de trabalho forçado.
Qual a diferença entre LA e PSC?
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação.
O que diz o artigo 112 do ECA?
112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.
Qual a diferença entre internação e semiliberdade?
“‘(…) a diferença entre as duas medidas é mais quantitativa do que qualitativa resulta também do fato de que no caso da internação como no de semiliberdade é prevista a realização de atividades externas, com a única diferença de que, no primeiro caso, e não no segundo, o juiz pode impedir a realização de tais …
O que é a prestação de serviços à comunidade?
Prestação de Serviços à Comunidade ou entidades Públicas Esta modalidade consiste na realização de atividades gratuitas a instituições que atende a comunidade em geral ou entidades públicas como: ONG`s, orfanatos, creches, parques, escolas, hospitais, Defensorias Públicas, Fóruns entre outros.
Qual o objetivo do PSC?
De acordo com o disposto na Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, este serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Qual a diferença entre medidas de proteção e medidas socioeducativas?
Diferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!
Quais medidas socioeducativas conforme art 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; … § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Qual artigo 112?
112 – No caso do CP, art. 110, a prescrição começa a correr: a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.]
O que é o regime de semiliberdade?
Semiliberdade é a medida socioeducativa imposta, por meio de sentença, a adolescentes em conflito com a lei pela Vara da Infância e da Juventude-VIJ e acompanhada pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas-VEMSE em respeito à dignidade e condição da pessoa humana em situação peculiar desenvolvimento.
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